13 DE JANEIRO DE 2023

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serviços públicos afetos ao Ministério da Agricultura para o estudo do território e da produção de leguminosas;

4 – Criação de incentivos à reconversão de terrenos produtivos atualmente afetos à produção de

eucaliptos ou à pecuária em unidades de produção de leguminosas;

5 – Garantir a formação dos trabalhadores responsáveis pelas cantinas públicas para a disponibilização

de refeições de base vegetal;

6 – Garantir campanhas de formação e capacitação de agricultores para o cultivo sustentável de

leguminosas;

7 – O lançamento de uma campanha pública e divulgação, sensibilização e promoção do consumo de

leguminosas com informação sobre o seu potencial proteico e alimentar, com a promoção de receitas

tradicionais e de receitas para novos usos de leguminosas;

8 – Implementar mecanismos de segurança e soberania alimentar onde a produção de leguminosas e o

seu armazenamento público sejam um dos eixos estruturais;

9 – Garantir que as reservas estratégicas de leguminosas podem ser usadas em mecanismos de

intervenção do mercado, em ajuda alimentar face a catástrofes naturais ou à disrupção grave de cadeias de

distribuição, em ajuda internacional para o mesmo fim e para outros fins de utilidade pública.

Assembleia da República, 13 de janeiro de 2023.

As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins —

Joana Mortágua — José Moura Soeiro.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 383/XV/1.ª

APOIO ÀS PESSOAS E EMPRESAS AFETADAS PELAS CHEIAS NO PORTO

Exposição de motivos

No passado dia 7 de janeiro, as cidades do Porto e Vila Nova de Gaia foram surpreendidas por um forte

temporal, que em muito pouco tempo, lançou o caos nas principais ruas destas duas cidades. À semelhança

do fenómeno ocorrido em dezembro em Lisboa, o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) estima

que tenha chovido 25 litros de água por metro quadrado em apenas 20 minutos.

A chuva forte inundou várias ruas, habitações e lojas do centro do Porto e de São Pedro da Afurada,

localidade histórica de Vila Nova de Gaia. Houve mesmo casos impressionantes de vias, que mais pareciam

rios, e escarpas, que mais pareciam cascatas. Esta situação obrigou ao encerramento de várias outras vias ao

trânsito e a suspensão da circulação da Linha Amarela do metro, tendo inclusive sido necessário encerrar a

estação de metro de São Bento, fruto da inundação que esta sofreu.

No domingo seguinte, o Ministro da Administração Interna afirmou que a intensidade da precipitação e a

impermeabilização dos solos «levam a que efeitos das chuvas tragam consigo exigências que têm que

conduzir à preparação e resiliência dos territórios», indicando ser necessário «compreender e estudar as

causas e depois estabelecer as metodologias de intervenção».

Acontece que, no entretanto dos estudos para perceber as causas que irão determinar as metodologias de

intervenção, com vista a evitar situações semelhantes no futuro, existem particulares e empresas que foram

fortemente afetados por este fenómeno e que precisam, com a maior brevidade, da ajuda que lhes permita

retomar dentro dos possíveis a sua vida quotidiana.

Assim, e como aconteceu com as últimas cheias em Lisboa, embora no Porto os estragos possam ter sido

menores, importa disponibilizar por parte do Governo os meios compensatórios necessários para a

recuperação dos danos que particulares e empresas sofreram.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que: