II SÉRIE-A — NÚMERO 146

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Disponibilize os instrumentos e recursos necessários com vista à compensação dos prejuízos de

particulares e empresas como consequência das últimas cheias no Porto e em Vila Nova de Gaia.

Palácio de São Bento, 12 de janeiro de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —

Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —

Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 384/XV/1.ª

CONSAGRA O DIA 31 DE JANEIRO COMO DIA NACIONAL DO SARGENTO

A 31 de janeiro comemora-se o aniversário da histórica revolta republicana que eclodiu na cidade do Porto

no ano de 1891. Apesar de ter fracassado, esse movimento inseriu-se numa ampla onda de indignação social

que varreu o País em protesto pela capitulação do Governo monárquico perante as exigências do ultimatum

inglês e representou a primeira expressão revolucionária do movimento republicano que sairia vitorioso quase

duas décadas mais tarde, em 5 de outubro de 1910. É deste sentimento de revolta revolucionária e popular

que surge «A Portuguesa», depois adotada como hino e símbolo nacional até aos dias de hoje.

O 31 de janeiro de 1891 foi um movimento eminentemente popular que, segundo o historiador Joel Serrão

«foi efetivada por sargentos e cabos e enquadrada e apoiada pelo povo anónimo das ruas e foi hostilizada ou

minimizada pelos oficiais, pela alta burguesia e até pela maior parte da inteligência portuguesa.».

Os sargentos tiveram uma importância determinante na revolta de 31 de Janeiro. Entre os 22 condenados

em Conselho de Guerra, 14 eram sargentos. Os Sargentos Abílio, Galho e Rocha ocupam um lugar de

destaque entre os heróis da revolta republicana do Porto. Daí que para os sargentos portugueses o 31 de

janeiro seja uma data com especial significado.

Desde há vários anos, especialmente desde as comemorações do centenário do 31 de janeiro, que foi

assinalado com uma sessão solene do Plenário da Assembleia da República em 1991, que a Associação

Nacional de Sargentos tem vindo a apelar à Assembleia da República para que delibere consagrar o 31 de

janeiro como Dia Nacional do Sargento.

O PCP entende que a consagração desse Dia Nacional tem inteiro cabimento. Os Sargentos de Portugal

exercem funções de comando, chefia, formação e outras; desempenham um papel muito relevante no

funcionamento das Forças Armadas Portuguesas e cumprem o seu dever para com o País com honra e com

um empenho que é justo reconhecer.

Nos diversos ramos das Forças Armadas e das Forças e Serviços de Segurança é necessária reflexão e

ação no sentido da elevação das condições de vida de todos os que prestam serviço à Pátria e pôr

definitivamente fim à desvirtuação e desmantelamento da instituição militar. Os sucessivos Governos

revelaram-se incapazes de resolver e, assim, ampliaram os graves problemas de atração e retenção de

militares nas Forças Armadas, ao mesmo tempo que ignoram as especificidades dos militares de cada ramo.

A dignificação da condição militar – de todos os militares – justamente exigida, também pelos militares da

categoria sargento, não se obtém meramente através de iniciativas simbólicas como a que presentemente se

propõe. No entanto, a criação do Dia Nacional do Sargento, para além de exprimir o reconhecimento do

Estado português em relação ao labor destes cidadãos militares, representa, também, uma oportunidade para

que, em cada ano, seja consagrada uma data especialmente dedicada à reflexão e ao debate sobre a

condição dos Sargentos e a sua necessária dignificação.

O Dia Nacional do Sargento é já hoje comemorado pelos Sargentos de Portugal em diversas iniciativas. É

inclusivamente assinalado em diversos canais oficiais de comunicação dos ramos das Forças Armadas e