13 DE JANEIRO DE 2023

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mesmo dentro de muitas unidades militares. O que o PCP propõe é que a Assembleia da República consagre

esta data promovendo o reconhecimento e a valorização que estes cidadãos merecem.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

consagrar o dia 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento e recomendar ao Governo que, em colaboração

com as Forças Armadas Portuguesas e com as associações representativas dos sargentos, promova em cada

ano, iniciativas destinadas a assinalar essa data, salientando o seu significado histórico e enaltecendo o papel

dos sargentos e os serviços por estes prestados às Forças Armadas e ao País.

Assembleia da República, 13 de janeiro de 2023.

Os Deputados do PCP: João Dias — Bruno Dias — Paula Santos — Alma Rivera — Alfredo Maia — Duarte

Alves.

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COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

REGULAMENTO DA COMISSÃO

Artigo 1.º

Composição

1 – A Comissão Eventual para a Revisão Constitucional é composta por 26 Deputados, com a seguinte

distribuição, fixada pela Assembleia da República na Deliberação n.º 9-PL/2022, de 14 de dezembro, em

cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 29.º do Regimento da Assembleia da República:

Presidência – PSD

1.ª Vice-Presidência – PS

2.ª Vice-Presidência – PCP

Membros

Efetivos Suplentes

PS 12 12

PSD 8 8

CH 1 1

IL 1 1

PCP 1 1

BE 1 1

PAN 1 -

L 1 -

Total 26