13 DE JANEIRO DE 2023

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se ausentar para parte incerta com o propósito de se eximir à execução da decisão de afastamento ou ao

dever de abandono, relevando, nomeadamente, as situações nas quais se desconheça o seu domicílio

pessoal ou profissional em território nacional, a ausência de quaisquer laços familiares no País, quando houver

dúvidas sobre a sua identidade ou quando forem conhecidos atos preparatórios de fuga.

[NOVO] 4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, presume-se a inexistência de perigo de fuga

quando existam elementos de forte ligação a Portugal, como a residência de membros da família do cidadão

estrangeiro, nos termos do artigo 99.º, ou a intenção clara de fixação de residência permanente em Portugal.»

Artigo 3.º

Aditamento à Lei n.º. 23/2007, de 4 de julho

É aditado o artigo 142.º-A à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, com a seguinte redação:

«Artigo 142.º-A

Prisão preventiva

1 – Para efeitos do disposto no artigo anterior, da observância das condições de detenção previstas no

artigo 146.º-A, e em cumprimento do artigo 193.º do Código de Processo Penal, a prisão preventiva de

cidadão estrangeiro só pode ser imposta em última instância e quando outras medidas de coação se

revelem manifestamente inadequadas ou insuficiente.

2 – Para cumprimento do previsto no número anterior, deve ser dada preferência à aplicação de

medidas alternativas à detenção.»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Assembleia da República, 13 de janeiro de 2023.

O Deputado do L, Rui Tavares.

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PROJETO DE LEI N.º 488/XV/1.ª

ELEVAÇÃO DA VILA DE ALMANCIL À CATEGORIA DE CIDADE

Exposição de motivos

1 – Caracterização da Vila de Almancil

1.1. A Freguesia de Almancil

Almancil é uma freguesia do concelho de Loulé com uma área de 62,30 km2 e uma população de 10 677

habitantes, segundo os censos de 2011, e cuja densidade populacional é de 171,4 habitantes/km2.A freguesia

é limitada pelas freguesias de Quarteira e S. Clemente, no concelho de Loulé e pelas freguesias de Santa

Bárbara de Nexe, Montenegro e União das Freguesias de Faro, no concelho de Faro.

Banhada a sul pelo oceano Atlântico, a freguesia ocupa cerca de 8 km da costa marítima do concelho de

Loulé, sendo nesta esplêndida orla costeira «de areias finas, brancas e despoluídas» Ibid., que se localizam

alguns dos principais empreendimentos turísticos do Algarve como sejam, a Quinta do Lago, o Ancão, o