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Sexta-feira, 20 de janeiro de 2023 II Série-A — Número 150

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 494 a 506/XV/1.ª): N.º 494/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro, no sentido de reforçar a participação do Conselho Nacional de Cultura. N.º 495/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 23/96, de 26 de julho, garantindo a sazonalidade da potência elétrica contratada pelas explorações agrícolas de pequena e média dimensão de acordo com as suas produções específicas. N.º 496/XV/1.ª (BE) — Criação de um estatuto de risco e penosidade para os profissionais de saúde. N.º 497/XV/1.ª (BE) — Décima sexta alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril. N.º 498/XV/1.ª (L) — Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio. N.º 499/XV/1.ª (L) — Admite o divórcio e separação de bens a cidadãos estrangeiros não residentes, casados ao abrigo da lei portuguesa e cuja legislação nacional não reconheça esse casamento. N.º 500/XV/1.ª (L) — Estabelece a criação de um valor convencional de referência para os rácios salariais nas empresas. N.º 501/XV/1.ª (CH) — Reconhece a profissão de enfermeiro

como de desgaste rápido e antecipa a idade de reforma. N.º 502/XV/1.ª (PAN) — Pela renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do sector rodoviário. N.º 503/XV/1.ª (PAN) — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, com vista ao aprofundamento dos mecanismos de transparência. N.º 504/XV/1.ª (PAN) — Clarifica aplicação de isenção de IVA, na importação, às pequenas remessas sem carácter comercial, alterando o Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de janeiro. N.º 505/XV/1.ª (CH) — Aumenta a transparência nos anúncios de emprego e nas remunerações. N.º 506/XV/1.ª (CH) — Fomenta o regresso de portugueses emigrados que representem mão de obra qualificada e a contratação de jovens qualificados. Projetos de Resolução (n.os 265, 367 e 401 a 407/XV/1.ª): N.º 265/XV/1.ª (Pela realização de uma auditoria ao processo de nacionalização da TAP, SGPS, iniciado em 2020): — Segunda alteração ao texto inicial do projeto de resolução. N.º 367/XV/1.ª (Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas urgentes no setor dos registos): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 401/XV/1.ª (PSD) — Assegurar investimentos estruturais para recuperar a reciclagem e reforçar a economia circular.

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