20 DE JANEIRO DE 2022

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PROJETO DE LEI N.º 495/XV/1.ª

ALTERA A LEI N.º 23/96, DE 26 DE JULHO, GARANTINDO A SAZONALIDADE DA POTÊNCIA

ELÉTRICA CONTRATADA PELAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS DE PEQUENA E MÉDIA DIMENSÃO DE

ACORDO COM AS SUAS PRODUÇÕES ESPECÍFICAS

Exposição de motivos

O sector agrícola português sempre foi historicamente um dos pilares mais importantes do País, contribuindo

não só para a produção nacional como sendo garante de uma considerável e multifacetada taxa de

empregabilidade, bem como de alavanca para o bom nome português além-fronteiras, pela excelência de muitos

dos bens produzidos, com reconhecimento contínuo pelos seus processos de produção e qualidade final.

De tal forma que Eduardo Oliveira e Sousa, Presidente da CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal

– considerou a agricultura como «um eixo fundamental do desenvolvimento económico e social de Portugal»,

avançando que «estes números comprovam-no: em 2019, o sector agroalimentar e agroflorestal, em conjunto,

gerou uma riqueza de cerca de 17 mil milhões de euros, cerca de 8 % do PIB nacional, tendo as suas

exportações representado perto de 20 % do total das vendas de bens de Portugal ao exterior». Acrescentou

ainda que «entre 2010 e 2019, as exportações deste complexo económico registaram um crescimento superior

a 50 %, o que denota bem o contributo do intenso labor dos agricultores nacionais, não apenas nos contextos

de crescimento económico, mas também nos momentos mais adversos como foi a grave crise que assolou

Portugal na viragem da última década.1

No entanto, a par da sua cada vez maior modernização, especificação e exponenciação de qualidade,

maioritariamente assegurada pela dedicação com que pequenos e médios agricultores exercem a sua atividade,

o sector primário continua a ser reiteradamente confrontado com problemas sérios, alguns estruturais, pelo

manifesto desinteresse ou desleixo que alguns governos têm manifestado pelo mundo rural na suas mais

variadas valências, e outros conjunturais, onde se devem destacar fenómenos naturais como a seca que uma

vez mais nos assola, por exemplo.

Mais recentemente, muito por culpa das sucessivas crises económicas e, particularmente, no presente

momento, pelo momento político internacional acompanhado de uma guerra na Ucrânia com fortes repercussões

no equilíbrio económico global, os custos de produção têm aumentado significativamente, o que coloca em

causa a própria viabilidade de explorações agrícolas de pequena e média dimensão, sobretudo no que diz

respeito ao custo de energia.

A realidade em causa, não sendo a única que preocupa os agricultores portugueses é, ainda assim sem

margem para dúvidas, um dos mais paradigmáticos exemplos de um problema para o qual urgem soluções

rápidas e eficientes por parte do Estado, até porque os agricultores e regantes portugueses pagam por esta

altura a eletricidade mais cara da Europa2, circunstância que, como já antes se considerou, para lá de fazer

aumentar os custos de produção, coloca o sector em desvantagem concorrencial com os restantes agricultores

europeus e ameaça ainda a viabilidade da sua atividade.3

Na verdade, falando de custos energéticos, de soluções e alternativas ao panorama existente, os agricultores

portugueses não se encontram perante um problema novo ou sequer inesperado. O mesmo já existia e apenas

se agravou e continua a agravar. Tanto que já em 2017, em plena Feira Nacional da Agricultura e num Seminário

intitulado «Eletricidade na agricultura – como reduzir a fatura», os oradores convidados consideravam já nas

suas conclusões que se apresentava fundamental a necessidade de se proceder a um desagravamento dos

«custos energéticos no setor e possibilitar condições de igualdade com os outros países da União Europeia,

com preços de energia mais competitivos e onde existem medidas para responder à sazonalidade da atividade,

como em França e noutros países que também estão a avançar nesse sentido, nomeadamente em Itália e em

Espanha.»

Mais, considerava-se já então, que seria «necessário implementar um conjunto de medidas, que dependem

necessariamente de vontade política, entre elas a sazonalidade nos contratos de potência de energia para a

1 https://www.dinheirovivo.pt/opiniao/agricultura-a-arte-de-contribuir-para-o-desenvolvimento-economico-12916500.html 2https://ms-my.facebook.com/FENAREG-Federa%C3%A7%C3%A3o-Nacional-de-Regantes-de-Portugal-190115731570775/videos/os-regantes-portugueses-pagam-a-eletricidade-mais-cara-da-europa-e-pedem-apoios-/304537287768071/ 3 https://www.cap.pt/noticias-cap/ambiente-e-agua/regantes-afirmam-que-custo-da-energia-e-insuportavel