O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 153

12

vontade própria, tem o direito de solicitar de forma fundamentada a sua reversão com a continuação da

intervenção até aos 21 anos, desde que iniciada antes de atingir os 18 anos, e até aos 25 anos sempre que

existam e apenas enquanto durem, processos educativos ou de formação profissional.

2 – A reentrada no sistema a pedido do próprio obedece aos mesmos procedimentos do acolhimento e é

acompanhada de apoio económico e acompanhamento psicopedagógico e social que o habilitam a adquirir

progressivamente autonomia de vida.

Artigo 63.º-B

Programa de autonomização

1 – As comissões de proteção, no âmbito da previsível cessação das medidas nos termos dos artigos 63.º e

63.º-A relativamente a crianças e jovens em perigo, estabelecem um programa de autonomização que garanta

à criança ou jovem em acolhimento, pelo período adequado a cada situação, as condições económicas, sociais,

habitacionais e de acompanhamento técnico necessário em cada caso, até à cessação definitiva das medidas,

sem prejuízo do estabelecido no n.º 3 do artigo 63.º

2 – O ministério da tutela garante às comissões de proteção os meios financeiros e logísticos necessários ao

cumprimento dos programas de autonomização definidos nos termos no número anterior.»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado seguinte à sua publicação.

Assembleia da República, 23 de janeiro de 2023.

Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — Duarte Alves — João Dias — Alfredo

Maia.

(3) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.º 151 (2023.01.23) e foi substituído em 26 de janeiro de 2023.

———

PROJETO DE LEI N.º 515/XV/1.ª

ASSEGURA A INCLUSÃO DA CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA, CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL

PRATICADOS CONTRA O AUTOR DA SUCESSÃO NAS CAUSAS DE INDIGNIDADE SUCESSÓRIA,

PROCEDENDO PARA O EFEITO À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO PENAL

Exposição de motivos

O instituto da indignidade sucessória, previsto nos artigos 2034.º e seguintes do Código Civil, estabelece que

são causas de incapacidade sucessória a condenação por atos praticados contra a vida do autor da sucessão

e certos familiares próximos, bem como contra o património moral dessas mesmas pessoas. Assim, embora no

direito sucessório a regra seja a da capacidade sucessória, o mencionado regime determina que o agressor

perde esta capacidade que originalmente lhe era reconhecida, independentemente da vontade da vítima, dando-

se, pois, uma situação em que, conforme vem afirmando alguma jurisprudência, de forma não-automática, o

interesse público se sobrepõe à vontade privada e em que a lei não suporta a transmissão beneficente.

Este é, pois, seguindo Pires de Lima1, um instituto que tem como objeto central a proteção da vontade

1 Pires de Lima e Antunes Varela, Noções fundamentais de Direito Civil, Vol. II, 5.ª edição, Coimbra Editora, 1962.

Páginas Relacionadas
Página 0013:
26 DE JANEIRO DE 2023 13 presumida do autor da sucessão e que atende à gravidade do c
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 153 14 sucessória das situações de condenação por c
Pág.Página 14
Página 0015:
26 DE JANEIRO DE 2023 15 Artigo 2035.º […] 1 – A condenação a qu
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 153 16 2 – […] a) […] b
Pág.Página 16