Terça-feira, 31 de janeiro de 2023 II Série-A — Número 155

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 516 a 519/XV/1.ª): N.º 516/XV/1.ª (PS) — Segunda alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas. N.º 517/XV/1.ª (PAN) — Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, reduzindo para 10 o número de círculos eleitorais e criando um círculo eleitoral da emigração e um círculo nacional de compensação. (texto inicial) N.º 518/XV/1.ª (PAN) — Altera diversos diplomas, alargando o direito de voto antecipado no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais e melhorando o processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República. N.º 519/XV/1.ª (IL) — Envio pelo Governo à Assembleia da República da posição a adotar por Portugal no Conselho Europeu. Proposta de Lei n.º 57/XV/1.ª(ALRAM): Pela representação das Regiões Autónomas nas estruturas

que regulam as qualificações, as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens – terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro. Projetos de Resolução (n.os 423 a 427/XV/1.ª): N.º 423/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a simplificação e facilitação do acesso das empresas à Linha de Apoio ao Aumento dos Custos de Produção. N.º 424/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que altere o Programa Regressar, passando a abranger todos os emigrantes que saíram de Portugal após 2015 e todo o território nacional. N.º 425/XV/1.ª (IL) — Acesso ao diagnóstico e tratamento de endometriose e adenomiose. N.º 426/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que realize uma experiência de voto eletrónico presencial em mobilidade nos círculos eleitorais das comunidades. N.º 427/XV/1.ª (PAN) — Pela manutenção do achigã na Lista Nacional de Espécies Invasoras, constante no Anexo II do Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho.