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II SÉRIE-A — NÚMERO 156

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A/2007, de 29 de junho.

Artigo 2.º

Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos

O artigo 8.⁰ do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado em anexo à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho,

passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.º

[…]

4 – (Novo) A taxa intermédia constante da alínea d) do n.º 1 do presente artigo, para efeitos de identificação

do facto gerador relevante para efeitos do artigo 5.⁰ da presente lei, é aplicável:

a) entre 2015 e 2020, aos veículos introduzidos pela primeira vez no consumo em qualquer Estado-Membro

da União Europeia;

b) a partir de 2021, aos veículos introduzidos pela primeira vez no consumo em qualquer Estado-Membro da

União Europeia.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.

Palácio de São Bento, 1 de fevereiro de 2023.

Os Deputados da IL: Bernardo Blanco — Rodrigo Saraiva — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto —

Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 334/XV/1.ª (*)

(PELA CRIAÇÃO DE UM ESTATUTO DE ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR PARA REFUGIADAS

AFEGÃS)

Foi ontem tornada pública a decisão do regime talibã de proibição de mulheres nas universidades afegãs, o

que constitui uma grave violação dos direitos humanos de raparigas e mulheres e representa um enorme

retrocesso social no Afeganistão.

Trata-se de uma decisão com efeito imediato e por tempo indefinido, com o objetivo de estrangular a

participação das mulheres na vida pública e social do país; já mereceu reprovação internacional alargada e

iniciou a discussão sobre a imposição de sanções adicionais ao Afeganistão.

Impedir o acesso à educação tem consequências devastadoras no futuro das sociedades, na construção de

pensamento crítico e, naturalmente, acentua desigualdades de género.

Não se trata, contudo, de uma verdadeira nova medida, mas sim de um retomar de práticas discriminatórias

e violadoras do regime talibã que, inclusive, colocam em risco a segurança e vida das populações. Em 2012

Malala Yousafzai, com apenas 15 anos, foi vítima de uma tentativa de assassinato por parte de talibãs no

Paquistão, exatamente por reivindicar o acesso de raparigas e mulheres à educação.

«Quando não há educação para as mulheres, como podemos ter esperança num futuro promissor?» Hassiba,

estudante do terceiro ano de Ciências Políticas em Cabul.

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