1 DE FEVEREIRO DE 2023

23

reconhecidas, como o Voluntary Carbon Standard (VCS).

Palácio de São Bento, 1 de fevereiro de 2023.

Os Deputados da IL: Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João

Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 430/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM PLANO NACIONAL DE APOIO À FERTILIDADE

Exposição de motivos

Segundo o Atlas Europeu da Fertilidade, Portugal ocupa o 5.º lugar do ranking em matéria de reconhecimento

de direitos e aprovação de legislação que garanta o acesso da população a tratamentos de fertilidade.1

Não obstante, e de acordo com os dados de um inquérito2 realizado pelo Conselho Nacional de Procriação

Medicamente Assistida sobre o impacto da pandemia na atividade dos centros especializados:

• quando comparada a atividade registada em 2020 com os últimos anos, verificou-se uma acentuada quebra da atividade assistencial (-48 % no setor público e -33 % no setor privado);

• houve um cancelamento/adiamento de cerca de 2900 ciclos de fertilização;

• os tempos de espera aumentaram em, pelo menos, 8 meses;

• a moratória de 6 meses concedida a beneficiárias que ultrapassaram o limite de idade é manifestamente insuficiente.

Em 2021, os tempos de espera no SNS chegavam aos 3 anos, tendo o Banco Público de Gâmetas registo

de 649 pessoas à espera de espermatozoides e 361 mulheres na lista de espera por dádivas de óvulos.3 A

acrescer a estes dados, temos apenas três centros públicos de colheita de gâmetas, no Porto, Coimbra e Lisboa,

estando o Sul e as Regiões Autónomas totalmente desprovidas de respostas públicas especializadas.

E é igualmente relevante a invisibilidade e desconhecimento relativo a doenças que podem ter impacto direto

na fertilidade individual, como é o caso da endometriose e adenomiose, doença que afeta mulheres (mais de

350 000 em Portugal), pessoas trans e homens e que é em média diagnosticada em pessoas entre os 25 e os

29 anos (fora todas as pessoas assintomáticas ou subdiagnosticadas). Casos de patologias como a

endometriose (e outras) deveriam integrar a lista de doenças graves que permitem o alargamento da idade de

pessoas beneficiárias de técnicas de PMA4 e, nalguns casos, ser critério prioritário para acesso aos tratamentos.

É, aliás, fundamental que jovens adultas e jovens adultos tenham literacia sobre a sua fertilidade, para que

façam escolhas informadas sobre hábitos de vida, caso desejem constituir família e para que saibam quais os

recursos disponíveis, e o que implicam, em caso de dificuldade de fertilidade ou até de reconhecida infertilidade.

Só assim teremos melhores hábitos de saúde, relações consensuais mais saudáveis e, inclusivamente, um

aumento de doação de gâmetas e ovócitos (e de pessoas candidatas elegíveis).

Reconhecendo a necessidade de aumentar a capacidade de resposta dos serviços públicos em relação à

PMA, o Governo criou,5 em 2021, um grupo de trabalho para avaliação do alargamento dos programas de acesso

1 FERTIL_Atlas_EN 2021-v10.pdf (cnpma.org.pt) 2 Inquerito_COVID19_PMA.pdf (cnpma.org.pt) 3 Há 1010 mulheres na lista de espera do Banco Público de Gâmetas – Observador 4https://www.acss.min-saude.pt/wp-content/uploads/2016/11/Normativa-4-2022-Acesso-a-Tratamentos-de-Procria%C3%A7%C3%A3o-Medic_DO_.pdf 5 Despacho n.º 1619-A/2021, de 10 de fevereiro – DRE