II SÉRIE-A — NÚMERO 156

24

à procriação medicamente assistida e promoção de doações ao Banco Público de Gâmetas, mas não se

conhecem quaisquer resultados públicos do trabalho realizado nem recomendações de ação.

Tendo Portugal um valor preliminar de 7,7 % de taxa bruta de natalidade,6 e sabendo-se que jovens adiam a

parentalidade por falta de condições socioeconómicas,7 é evidente que temos uma necessidade urgente de

intervenção nas políticas de saúde sexual e reprodutiva para inverter um país cada vez mais envelhecido.

Mas entende o Livre que esta intervenção tem de ser estruturada, plurianual e holística, pelo que deve estar

alicerçada num Plano Nacional de Apoio à Fertilidade, que seja avaliado e revisto regularmente, a fim de

responder às necessidades atuais da população residente em Portugal.

Um plano desta natureza deve ser tutelado pelo Ministério da Saúde mas deve também prever medidas e

ações em escolas e centros educativos, bem como medidas direcionadas a comunidades específicas

(nomeadamente para pessoas migrantes e racializadas, pessoas LGBTI+, comunidades ciganas, pessoas com

deficiência), pelo que deve ser elaborado e implementado em estreita colaboração com o Ministério da

Educação, a Secretaria de Estado do Ensino Superior, a Secretaria de Estado da Inclusão, a Secretaria de

Estado para a Igualdade e Migrações e a Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto.

Importa também reconhecer que a fertilidade, ou a falta dela, tem um enorme impacto económico,

psicossocial e emocional nas pessoas e nas suas famílias, pelo que o plano em questão deve prever meios

(humanos, técnicos e financeiros) para os serviços de fertilidade, investimento em estudos e investigação

científica especializada e recursos de apoio para pessoas doadoras, pessoas beneficiárias e suas

acompanhantes (nomeadamente, através de certificação de incapacidade temporária para o trabalho, da

atribuição de subsídio por doença com pagamento integral da remuneração de referência, da comparticipação

de despesas de deslocação para os serviços e tratamentos especializados e da disponibilização de apoio

psicológico).

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe à

Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que:

1 – Publique o «Relatório sobre o alargamento dos programas públicos de acesso à procriação

medicamente assistida e promoção de doações do banco público de gâmetas», elaborado pelo grupo de

trabalho criado pelo Despacho n.º 1618-A/2021, de 10 de fevereiro;

2 – Elabore um plano nacional de apoio à fertilidade que inclua, nomeadamente, medidas para a:

a. promoção da literacia para a fertilidade da população;

b. redução das listas de espera para acesso a tratamentos de PMA;

c. promoção da doação de gâmetas e ovócitos em Portugal;

d. definição de critérios de prioridade no acesso a técnicas de PMA;

e. apoio económico, psicossocial e emocional das pessoas doadoras e beneficiárias de tratamentos de

fertilidade.

3 – Abra um centro público de recolha de gâmetas no Alentejo ou Algarve e assegure a comparticipação

das despesas de deslocação e estadia incorridas por pessoas doadoras e beneficiárias residentes em áreas

desprovidas de respostas públicas especializadas;

4 – Alargue os critérios do regime excecional para acesso a técnicas de PMA no SNS, nos casos de

preservação do potencial reprodutivo por doença grave para incluir, entre outras, a endometriose e adenomiose.

Assembleia da República, 1 de fevereiro de 2023.

O Deputado do L, Rui Tavares.

———

6 PORDATA – Ambiente de Consulta 7 Jovens contam como é adiar a parentalidade desejada por falta de condições – CNN Portugal (iol.pt)