2 DE FEVEREIRO DE 2023

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cidadãos e empresas deste território de Viana do Castelo e Alto Minho. A atual situação económica ou social

que o País atravessa torna esta necessidade ainda mais premente, podendo acentuar ainda mais os

desequilíbrios para a região do Alto Minho em comparação com o resto do território.

Por fim, Portugal é um dos países da União Europeia com os impostos mais elevados. Os portugueses pagam

impostos diretos e indiretos altíssimos, mas continuam a ter de pagar para circular em autoestradas que já não

têm custos de manutenção.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que:

Proceda à abolição do pagamento da taxa de portagens pelo menos no troço entre Viana e a zona industrial

do Neiva, na A28.

Palácio de São Bento, 2 de Fevereiro de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias

— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 436/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO

ESTRATÉGICO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL

O Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que regulamenta a Lei do Cinema, estabelece no seu artigo 3.º

que a execução dos programas e medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades

cinematográficas e audiovisuais, bem como de outras ações do Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA), se

orientam, a longo prazo, por um plano estratégico plurianual para os setores cinematográfico e audiovisual e, no

que respeita às opções anuais, por declarações anuais de prioridades.

O Plano Estratégico do Cinema e do Audiovisual é um documento essencial para fortalecer a indústria do

cinema e do setor do audiovisual em língua portuguesa como áreas centrais da cultura e da economia nacional,

pois pretende estabelecer uma estratégia de médio e longo prazo para estes sectores.

Sob o ponto de vista da sua incidência temporal, o plano estratégico visa estabelecer objetivos para um

horizonte de cinco anos, bem como orientações para a respetiva realização, baseando-se numa análise da

situação e nas perspetivas do setor assim como em avaliações do funcionamento e impacto dos programas de

apoio e medidas existentes. Produz igualmente orientações que enquadram as opções anuais e proporciona,

sem prejuízo das decisões de gestão que se imponham, clareza e previsibilidade quanto à afetação de recursos

por áreas de atividade, tipos de projetos e equilíbrios a assegurar, tendo também em atenção as especificidades

de determinadas atividades ou subsetores.

Apesar da sua extrema relevância para o enquadramento e desenvolvimento destes sectores tão

importantes, constatamos que desde 2018, data em que terminou a vigência do último plano elaborado – Plano

Estratégico para o Cinema e a Produção Audiovisual Independente 2014-2018, o Governo não curou de dar

continuidade a esta sua importante obrigação.

Só em julho de 2020, é que o Governo, através do Instituto do Cinema e Audiovisual, encomendou a

elaboração do Plano estratégico para o período 2021-2025, tendo celebrado para o efeito, um contrato com uma

consultora inglesa.

Estamos em 2023, e até ao momento não se conhece qualquer versão de um plano estratégico, apesar desta

medida constar nas Grandes Opções 2021-2023 e nas Grandes Opções 2021-2025 entretanto aprovadas.

Dado que o Governo está em falta no que concerne esta matéria, o Grupo Parlamentar do PSD propõe que