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II SÉRIE-A — NÚMERO 159

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Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de agosto

O artigo 145.º-A da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 145.º-A

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – As informações utilizadas para os fins referidos nas alíneas b), c) e d) do n.º 7 que incluam dados pessoais

só podem ser tratadas nos termos da Diretiva (UE) 2016/680, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de

abril de 2016, transposta para a ordem jurídica interna pela Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto.

10 – Ao tratamento, segurança, conservação, acesso e proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da

presente lei é aplicável a Lei n.º 34/2009, de 14 de julho, na sua redação atual, bem como a Lei n.º 58/2019, de

8 de agosto.»

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogado o n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de fevereiro de 2023.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro —

A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 393/XV/1.ª (3)

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE

ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À ENDOMETRIOSE E ADENOMIOSE E QUE CRIE UMA BOLSA

DE INVESTIGAÇÃO DA DOENÇA)

Exposição de motivos

A endometriose é uma doença crónica, inflamatória, autoimune e estrogénio-dependente em que se

desenvolve tecido semelhante ao do revestimento do útero, mas fora deste. Ou seja, o endométrio (tecido de

revestimento do útero) «desenvolve-se em localização variável fora do útero, formando massas de

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