6 DE FEVEREIRO DE 2023

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evidente perda de poder de compra de forma generalizada na maioria dos bens e serviços, empurrando muitas

famílias para um autêntico sufoco financeiro;

Em 2023, às atualizações de preços já identificadas como a energia, rendas, transportes, portagens,

telecomunicações, somam-se as atualizações referentes às receitas fiscais, integrando assim o conjunto de

situações que são anualmente indexadas à inflação;

É precisamente nestes momentos que o Governo deve implementar medidas que mitiguem o impacto desta

crise inflacionista, implementando, entre outras medidas, as que suspendam o aumento de impostos indiretos

como o IUC (imposto único de circulação) e ISV (imposto sobre veículos), durante o ano de 2023.

Aliás, tendo como referência as contas das administrações públicas publicadas na proposta do Orçamento

do Estado para 2023, as receitas fiscais de 2022 devem atingir 25,4 % do PIB, enquanto as contribuições sociais

efetivas devem totalizar 10,2 %, o que perfaz uma carga fiscal de 35,6 %.

Na sequência do crescimento das receitas em 2022 motivado pela inflação registada, o Governo estima que

a receita fiscal do Estado em 2023 irá aumentar 1,5 %, isto é, para 53,6 mil milhões de euros em 2023, o que

representa um acréscimo de 811 milhões de euros face à estimativa de receita para 2022.

Esta progressão é justificada sobretudo pelo aumento dos impostos indiretos que, ao incidirem sobre o

consumo, se fazem obviamente sentir na carteira dos portugueses através dos preços dos produtos ou serviços

cobrados aos consumidores, sendo que em termos de IUC (imposto único de circulação) e ISV (imposto sobre

veículos) o Estado estima arrecadar mais 78 milhões de euros em relação a 2022. De facto, a aprovação do

referido Orçamento do Estado determinou a atualização destes dois impostos de acordo com a taxa de inflação

calculada em 4 %, conforme indicado no relatório da proposta de OE2023, no âmbito da receita fiscal.

Prevê-se que em 2023 a receita de ISV aumente em 21 milhões de euros, com um total estimado em 480

milhões de euros, mais 4,6 % face a 2022. A receita do IUC será de aproximadamente 500 milhões de euros

em 2023, mais 12,9 % em relação a 2022.

Pelo exposto, conclui-se que é nestes momentos que o Governo deve implementar medidas que mitiguem o

impacto desta crise inflacionista implementando, entre outras medidas, as que suspendam temporariamente o

aumento de impostos indiretos, como são os casos do IUC e ISV.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Partido Chega recomendam ao Governo que:

Perante a situação extraordinária de crise que sufoca de forma transversal as famílias e empresas e, por

conseguinte, a economia do País, que o Governo proceda à suspensão do previsto aumento fiscal relativamente

ao IUC (imposto único de circulação) e ao ISV (imposto sobre veículos), durante o ano de 2023.

Palácio de São Bento, 6 de fevereiro de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias

— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 442/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE SEJA DOTADO DE RECURSOS FINANCEIROS O COMITÉ DE

COGESTÃO PARA A APANHA DE PERCEBES NA RESERVA NATURAL DAS BERLENGAS (RNB) E

CRIAÇÃO E FINANCIAMENTO DO COMITÉ DE COGESTÃO DA PESCARIA DO POLVO DO ALGARVE

Exposição de motivos

Comité de Cogestão para a apanha de Percebes na Reserva Natural das Berlengas

A apanha de percebes (Pollicipes pollicipes) no Arquipélago das Berlengas, classificado como Reserva