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Quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023 II Série-A — Número 161

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 414, 452, 458, 463, 464, 482, 483, 486, 497 a 500, 502, 504, 505 e 544/XV/1.ª): N.º 414/XV/1.ª (Determina a avaliação do custo-benefício e viabilidade financeira de todos os observatórios, com vista a decidir sobre a sua manutenção ou extinção): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 452/XV/1.ª (Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 458/XV/1.ª [Altera o Regulamento das Custas Processuais (alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 463/XV/1.ª [Elimina a natureza tributária das transgressões ocorridas em infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem (nona alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho)]:

— Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 464/XV/1.ª (Revogação do aumento decretado das taxas de portagem e limitação da sua atualização ao valor correspondente ao de 2022): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 482/XV/1.ª (Estabelece a residência alternada como regime privilegiado na regulação do exercício das responsabilidades parentais, excetuando contextos de violência doméstica): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 483/XV/1.ª (Determina a transparência de vencimentos e propõe o estabelecimento de leques salariais de referência como mecanismo de combate à desigualdade salarial): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 486/XV/1.ª (Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26

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