II SÉRIE-A — NÚMERO 161

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que os animais sejam tratados e transportados em condições que garantam o seu bem-estar.

Designadamente, no que respeita à temática em apreço, os Estados-Membros são responsáveis por garantir

a correta execução e aplicação do Regulamento (CE) n.º 1/2005, à luz do citado artigo 13.º do TFUE, fonte de

obrigações diretas em matéria de bem-estar animal.

De acordo com a definição de 2008 da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), bem-estar animal

significa que o animal é saudável, tem espaço suficiente, está bem nutrido, seguro, capaz de expressar o seu

comportamento natural, e sem apresentar qualquer estado negativo como medo, dor ou sofrimento. Conceito

que se mostra de muito difícil, ou mesmo impossível, conciliação com o transporte de animais vivos por via

marítima.

A 30 de janeiro de 2023, os ministros europeus das áreas da agricultura, alimentação e desenvolvimento

rural estiveram reunidos em Bruxelas para mais um Conselho de Agricultura e Pescas, onde foi discutido um

ponto sobre transporte de animais vivos por via marítima.

A discussão foi promovida por Portugal, por solicitação da Ministra da Agricultura que liderou uma coligação

de mais setes países, em que se incluem França, Grécia, Irlanda, Letónia, Lituânia, Roménia e Espanha, os

quais defendem a continuação do transporte de animais vivos na União Europeia e para países terceiros, numa

altura em que a Comissão está em processo de avaliação da legislação que tem como objetivo evitar o

sofrimento desnecessário dos animais que terão como destino a produção alimentar1.

A Direção-Geral de Saúde e Segurança Alimentar (DGAV) concluiu, em 2022, que a legislação de 2005,

deverá ser revista alertando para várias situações de incumprimento por parte dos Estados-Membros e para a

falta de consenso sobre o conceito de «bem-estar». Na medida em que este transporte coloca em risco o objetivo

principal da legislação.

Numa nota enviada à presidência do Conselho da União Europeia, a coligação liderada por Portugal

reconhece e apoia a revisão da legislação do bem-estar animal (que se espera que se efetive no segundo

semestre do presente ano), mas recorda que o transporte de animais vivos «é fundamental para o normal

funcionamento dos setores europeus de produção animal» e que, por isso, a revisão não deve resultar «na

proibição ou limitação de certos tipos de transporte», defendendo a coligação que uma proibição teria impactos

negativos no bem-estar animal, uma vez que países terceiros serão obrigados a recorrer a fornecedores fora da

UE «com leis de bem-estar animal menos desenvolvidas».2

Em sentido diverso, a Comissária europeia da Saúde e Segurança Alimentar, Stella Kyriakides, recordou que

a estratégia comunitária «Do Prado ao Prato», que pretende reduzir os impactos ambientais do setor da

produção alimentar, obriga a uma revisão da legislação do bem-estar animal, de forma a incluir o mais recente

conhecimento científico, acrescentando que «se a ciência e a experiência dizem que certas práticas no

transporte são prejudiciais para o bem-estar dos animais, que podem também representar uma ameaça à saúde

dos animais e, consequentemente, à saúde humana», então será necessário mudar essas práticas.

A posição da coligação, desta forma, não só não faz sentido, na medida em que é incompatível com o bem-

estar animal, como não é consensual no conjunto dos Estados-Membros.

Outros Estados-Membros, como a Alemanha, Áustria, Dinamarca, Luxemburgo e Países Baixos, adotam

uma posição contrária à da coligação, e por Portugal, considerando que o bem-estar animal deve ser tido como

prioritário o que poderá implicar a implementação da proibição do transporte de animais vivos.

O próprio ministro da agricultura alemão, Cem Özdemir, referiu que «não podemos continuar a ficar a ver os

animais a sofrer ou a morrer em agonia durante longas viagens».

A Alemanha reduziu significativamente o transporte de animais a nível nacional e anunciou que a partir de

meados de 2023 deixarão de ser emitidos certificados veterinários para exportar animais.

Ativistas da causa têm demonstrado indignação pela proposta apresentada pela coligação, defendendo que

contraria as recomendações do Parlamento Europeu, e são contrárias à obrigatoriedade de salvaguarda do

bem-estar animal.

A Plataforma Anti-Transporte de Animais Vivos (PATAV) afirma que a proposta apresentada pela coligação

«mostra o evidente interesse da Ministra (da agricultura) em defender o status quo, contrariar as recomendações

do Parlamento Europeu, os alertas da EFSA e os princípios da estratégia Farm to Fork, que defende a agricultura

de proximidade, e opor-se à tendência dos Estados-Membros da UE que já proibiram a exportação de animais

1 UE: Portugal lidera coligação contra proibição do transporte de animais vivos (sapo.pt) 2 Idem.