Terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 II Série-A — Número 165

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 567 e 568/XV/1.ª): N.º 567/XV/1.ª (PCP) — Aprova um regime simplificado para indemnização a agricultores e produtores florestais pela destruição da produção por animais selvagens. N.º 568/XV/1.ª (BE) — Mitigar a rutura de medicamentos em Portugal através de produção feita pelo Laboratório Nacional do Medicamento. Projetos de Resolução(n.os 462 a 471/XV/1.ª): N.º 462/XV/1.ª (CH) — Pela defesa e promoção da produção agrícola portuguesa. N.º 463/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a conclusão do IP8 na sua totalidade e a reabilitação urgente das estradas nacionais n.º 259, n.º 121 e n.º 260. N.º 464/XV/1.ª (BE) — Acesso a cuidados de saúde no concelho de Peniche. N.º 465/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias para a regularização dos Serviços Consulares, Embaixadas e Missões Diplomáticas de Portugal no estrangeiro. N.º 466/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que no âm-bito do processo de descentralização, avalie a vulnerabilidade

sísmica dos edifícios e equipamentos do Estado a transferir para os municípios e comunidades intermunicipais. N.º 467/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que apoie o processo de constituição de um tribunal penal especial para investigar e julgar os crimes de guerra perpetrados pela Rússia na invasão da Ucrânia. N.º 468/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que condene o ecocídio provocado pela Rússia na Ucrânia e que apoie as iniciativas internacionais tendentes a assegurar a reparação da destruição ambiental provocada. N.º 469/XV/1.ª (CH) — Constituição de uma Comissão Parlamentar Eventual para apurar e prevenir interferência política abusiva no sistema bancário português. N.º 470/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a classificação do parque das gerações como equipamento de interesse público. N.º 471/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Senhor Presidente da Assembleia da República que proponha a Sua Excelência o Senhor Presidente da República a concessão do Grande-Colar da Ordem da Liberdade ao Presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky.