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Quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023 II Série-A — Número 166

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 183, 330, 398, 492, 534 e 559/XV/1.ª): N.º 183/XV/1.ª — Pelo pagamento do subsídio de doença a 100 % para doentes oncológicos e para os pais de crianças com doença oncológica: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de lei. N.º 330/XV/1.ª (Fim da obrigatoriedade de instalação de rede de gás em habitação própria): — Parecer da Comissão de Ambiente e Energia. N.º 398/XV/1.ª (Estabelece o regime jurídico aplicável ao esclarecimento cívico e ao direito de antena no âmbito das eleições para Presidente da República, Assembleia da República, Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Parlamento Europeu e dos órgãos das autarquias locais, bem no âmbito dos referendos nacionais, regionais e locais): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 492/XV/1.ª (Sujeição a IMI dos edifícios e construções de barragens e centrais produtoras de energia): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 534/XV/1.ª (Aumenta a idade máxima do adotado para os 18 anos, procedendo à alteração do Código Civil e do Regime Jurídico do Processo de Adoção): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 559/XV/1.ª — Proíbe a caça à raposa e ao saca-rabos e o recurso à caça «à paulada» e «à corricão»: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de lei.

Proposta de Lei n.o 55/XV/1.ª (Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Projetos de Resolução (n.os 472 a 486/XV/1.ª): N.º 472/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o direito à mobilidade dos animais de companhia. N.º 473/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço de profissionais de saúde nos cuidados de saúde primários no concelho de Peniche e nas valências do hospital de Peniche. N.º 474/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a aprovação urgente dos planos nacionais de ação e o investimento alargado na prevenção e combate à violência no namoro. N.º 475/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que crie um serviço de urgência básica no Centro de Saúde da Marinha Grande. N.º 476/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a abolição de taxas de admissão a provas académicas e a introdução de doutoramentos no ensino politécnico. N.º 477/XV/1.ª (L) — Pela revisão da Lei Eleitoral. N.º 478/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que aumente as pensões de invalidez e de velhice de modo a neutralizar os efeitos da inflação.

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