II SÉRIE-A — NÚMERO 166

32

4 – Reveja o critério que limita a circulação apenas aos animais de companhia que se apresentem em

adequado estado de saúde, na medida em que o transporte público poderá ser o único meio de transporte do

detentor, sem prejuízo de prever, nestes casos, mecanismos de salvaguarda da saúde pública; e

5 – Promova, tendo em conta que o bilhete para o animal de companhia tem o mesmo valor do que o

bilhete do seu detentor, as diligências necessárias no sentido de fornecer condições de conforto e segurança

para os animais de companhia nos transportes públicos, designadamente através da reserva de um lugar

adjacente ao seu tutor, com a previsão de requisitos razoáveis de higiene.

Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 473/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE NOS CUIDADOS DE

SAÚDE PRIMÁRIOS NO CONCELHO DE PENICHE E NAS VALÊNCIAS DO HOSPITAL DE PENICHE

Exposição de motivos

A luta do concelho de Peniche sobre o acesso aos cuidados de saúde primários e hospitalares tem sido, de

há longa data, uma constante.

Em 2006 foi reformulada a rede de serviços de urgência do SNS e Peniche foi um dos muitos concelhos

que se confrontava com o fecho do serviço de urgência básico.

Contudo, face ao processo de luta das populações e da solidariedade manifestada pelos autarcas do

Oeste, em 2008, a situação do encerramento do serviço de urgência básica (SUB) de Peniche foi revista tendo

por base o acordo estabelecido entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal de Peniche, mantendo-se o

SUB no Hospital de São Pedro Gonçalves Telmo, integrando-se na respetiva rede.

Para além da manutenção do SUB de Peniche, o referido acordo incluía ainda melhorias em termos de

acesso a cuidados de saúde no concelho, com o desenvolvimento do serviço de ortopedia e fisiatria, a criação

de uma unidade para cirurgia de ambulatório, a reconversão de camas disponíveis em unidades de cuidados

continuados (CCI) e o desenvolvimento dos esforços no sentido de ampliar e qualificar a rede de cuidados de

saúde primários no concelho, incluindo a constituição de unidades de saúde familiar (USF).

Em 2011, Peniche confronta-se novamente com a possibilidade de encerramento do SUB do Hospital de

São Pedro Gonçalves Telmo.

Face a esta situação, a Câmara Municipal de Peniche, a Comissão Municipal de Saúde e a população

uniram esforços e saíram à rua no dia 7 de junho de 2012 numa «Marcha em defesa do nosso hospital»,

integrada nas ações de defesa dos hospitais do Oeste promovida pela Plataforma Oestina de Comissões de

Utentes da Saúde.

Com a luta organizada em torno da defesa do hospital de Peniche, foi possível manter aberto o SUB, o

serviço de medicina e o serviço de fisiatria.

Em 2014 inicia-se a luta relativamente aos cuidados de saúde primários no concelho, motivada pela crítica

falta de médicos de família e enfermeiros, que se agrava em 2015 com cerca de 55 % da população sem

médico de família.

Apesar da melhoria que se registou nos dois anos seguintes, atualmente o concelho de Peniche está a

atravessar uma situação gravosa relativamente ao acesso aos cuidados de saúde, sobretudo ao nível dos

cuidados de saúde primários, com cerca de 45 % da população sem médico de família, sendo o caso da

população da freguesia de Atouguia da Baleia a mais gravosa, tendo apenas como resposta um médico de

reforço para 6 mil utentes.