II SÉRIE-A — NÚMERO 166

34

que, de forma a garantir o direito à saúde da população do concelho de Peniche, adote as seguintes medidas:

1 – A contratação de profissionais de saúde em falta, nomeadamente de médicos e enfermeiros de família,

psicólogos, assistentes técnicos e assistentes operacionais para assegurar médico de família e equipa de

saúde familiar a todos os utentes do concelho de Peniche;

2 – A dotação de mais profissionais de saúde para reforçar as diversas unidades funcionais do ACES

Oeste Norte, garantindo a adequada prestação dos cuidados primários em saúde;

3 – A melhoria das condições de prestação de cuidados de saúde no Hospital de São Pedro Gonçalves

Telmo, em Peniche, ao nível do serviço de urgência básica de Peniche, da manutenção das valências de

fisiatria e ortopedia e da criação de novas valências, designadamente de psiquiatria.

4 – A mobilização de fontes de financiamento para o investimento nas instalações e equipamentos do

Hospital de São Pedro Gonçalves Telmo, em Peniche, através do recurso a fundos comunitários, e da

alocação de verbas do Orçamento do Estado para este fim.

5 – O reforço do recrutamento de profissionais de saúde para suprir as necessidades e a criação de

condições para a fixação de trabalhadores da saúde, designadamente médicos, enfermeiros e secretários

clínicos, no Hospital de São Pedro Gonçalves Telmo, em Peniche, que considere a sua valorização

profissional, social e remuneratória, através da dignificação das carreiras, da implementação do regime de

dedicação exclusiva e da garantia de condições de trabalho e de modernização de equipamentos.

Assembleia da República, 15 de fevereiro de 2023.

Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Duarte Alves —

Alfredo Maia.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 474/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A APROVAÇÃO URGENTE DOS PLANOS NACIONAIS DE AÇÃO E O

INVESTIMENTO ALARGADO NA PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA NO NAMORO

Exposição de motivos

Foram ontem conhecidos os resultados do Estudo Nacional sobre Violência no Namoro 20231, que revela

que 67,5 % dos jovens inquiridos, com idades entre os 11 e os 25 anos, não percecionam como violência no

namoro pelo menos 1 dos 15 comportamentos objeto do estudo.

Nos últimos cinco anos, a Polícia de Segurança Pública recebeu 10 400 queixas de violência no namoro e

a Guarda Nacional Republicana registou, só em 2022, 1421 queixas de violência no namoro2.

A violência no namoro, uma forma de violência de género, é um fenómeno sistémico, que põe em causa a

vida em sociedade, impede o progresso social, prejudica a implementação de valores democráticos e tem

elevados custos humanos, sociais e económicos. Paralelamente, perpetua a desigualdade de género, acentua

estereótipos com base no género e reforça assimetrias de direitos, deveres e oportunidades.

O reconhecimento da necessidade de atuação sobre os fenómenos de violência é amplamente

reconhecido, tanto que a igualdade de género é um dos objetivos de desenvolvimento sustentável3 e que no

Plano de Ação para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e à Violência Doméstica (2018-

2021) constava a medida 1.2.2. – Promoção de programas e mecanismos de prevenção e estratégias de apoio

a crianças e jovens, ao nível da prevenção primária e secundária, através da qual foram financiados projetos e

1 Https://www.cig.gov.pt/wp-content/uploads/2023/02/InfografiaVN_UMAR_2023_Final.pdf. 2 Https://www.dnoticias.pt/2023/2/14/348384-gnr-registou-1421-crimes-de-violencia-no-namoro-em-2022/. 3 Https://ods.pt/objectivos/5-igualidade-de-genero/.