15 DE FEVEREIRO DE 2023

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 476/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A ABOLIÇÃO DE TAXAS DE ADMISSÃO A PROVAS ACADÉMICAS E A

INTRODUÇÃO DE DOUTORAMENTOS NO ENSINO POLITÉCNICO

Exposição de motivos

Segundo o resultado do inquérito aos doutorados – CDH20, publicado em julho de 2021 pela Direção-Geral

de Estatísticas da Educação e Ciência, em 2020 existiam em Portugal 37 113 doutorados (75 por 10 000

habitantes na população ativa), 51 % mulheres, 95 % empregados, apesar da precariedade de muitos vínculos

laborais. A tendência de empregabilidade é de um continuado aumento de presença de doutorados nos

setores Estado (13 %) e empresas (8 %), e descida no ensino superior, apesar de uma presença ainda

elevada (77 %)1.

As pessoas doutoradas investiram na sua formação, conhecimentos técnicos e outras competências

adquiridas nos, pelo menos, 4 anos de especialização e trabalho intenso associado à sua área de

investigação. Além de potenciar o pensamento crítico e capacidade de inovação, a dedicação que um

doutoramento exige é promotora do desenvolvimento de resiliência e também de capacidade de transmissão

de conhecimento, de trabalho em equipa, de gestão de projetos, de liderança, entre outras.

Temos instituições de ensino superior (IES), universitárias e politécnicas de excelência, com ofertas

formativas de qualidade e competitivas (inclusive a nível internacional), mas deparamo-nos com dois

problemas estruturais: Por um lado, apenas as universidades podem conceder o grau de Doutor, o que

dificulta o acesso de técnicos superiores do ensino politécnico, e detentores de uma formação de base com

forte componente profissional, de aprofundarem a sua formação académica; por outro lado, são regularmente

cobradas taxas e emolumentos para admissão a provas académicas de doutoramento e mestrado quando

estas mesmas provas fazem parte integrante da obtenção do correspondente grau académico.

Aliás, sobre a questão da aplicação de taxas e emolumentos, cumpre evidenciar a enorme disparidade de

preços praticados. A título de exemplo, a Universidade de Coimbra2 prevê uma taxa de 50 € para alunos da

instituição e uma taxa de 5500 € para outros candidatos (por exemplo, para quem se limita a apresentar uma

tese através da modalidade de doutoramento sem curso) e o Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas

da Universidade de Lisboa prevê a aplicação de uma taxa de 100 € para admissão a provas de mestrado,

500 € para prova de doutoramento de alunos inscritos em ciclos de estudo de doutoramento da mesma

instituição e uma taxa de 6500 € para outras provas de doutoramento. Esta situação é denunciada na Petição

n.º 65/XV/1.ª – Pelo fim das taxas de admissão a provas de doutoramento, apresentada pela ABIC –

Associação dos Bolseiros de Investigação Científica, que recolheu 8190 assinaturas e exige o fim destas taxas

e emolumentos.

Não é razoável esta distinção entre IES universitárias e politécnicas quando há outras possibilidades de

diferenciação do ensino porque, acima de tudo, prejudicamos os estudantes e impedimos soluções inovadoras

de valor acrescentado para a sociedade e empresas.

E não podemos permitir que sejam os candidatos a mestrados e a doutoramentos a financiar as próprias

instituições de ensino superior, através da aplicação indiscriminada de taxas e emolumentos para uma

multiplicidade de serviços e diligências académicas que são parte integrante e decorrente da obtenção do

respetivo grau académico. Assegurar eventuais custos associados compete às referidas entidades e, ao limite,

ao Estado.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe à

Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo

que:

1 – Elimine a possibilidade de cobrança de quaisquer taxas e emolumentos associadas à admissão a

provas académicas de mestrado e doutoramento em todos os estabelecimentos públicos de ensino superior.

2 – Avalie a possibilidade de introdução do grau de doutoramento nas instituições de ensino superior

1 https://www.dgeec.mec.pt/np4/208/%7B$clientServletPath%7D/?newsId=114&fileName=Destaque_CDH20_final_revisto.pdf. 2 Taxas e Emolumentos – Informações e Serviços Académicos – Universidade de Coimbra (uc.pt).