II SÉRIE-A — NÚMERO 166

40

Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo

que:

1 – Atualize as pensões de invalidez e de velhice do regime geral da segurança social e demais pensões,

subsídios e complementos, previstos na Portaria n.º 1514/2008, de 24 de dezembro, de modo a compensar o

congelamento sofrido e a assegurar a neutralização dos efeitos da inflação;

2 – Crie condições para que a medida entre em vigor em 2023, com efeitos a 1 de janeiro.

Assembleia da República, 14 de fevereiro de 2023.

O Deputado do L, Rui Tavares.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 479/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DILIGENCIE POR MELHORIAS NO ACESSO AO SERVIÇO

NACIONAL DE SAÚDE NO OESTE

A garantia do acesso «aos serviços dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares no

concelho de Peniche» é reinvindicado pelos 7581 cidadãos que assinaram a Petição n.º 29/XV/1.ª, da iniciativa

da Comissão de Utentes da Saúde do concelho de Peniche, entrada na Assembleia da República, a 14 de

junho de 2022.

Reinvindica médicos de família, alegando a sua falta para 45 % da população do concelho. Mas o problema

não é exclusivo de Peniche: Ele é transversal a todo o Oeste. É conhecido que a área do Agrupamento de

Centros de Saúde (ACES) Oeste Norte, na qual Peniche se encontra, bem como a área do ACES Oeste Sul,

são muito afetadas pela falta de médicos de família, o que compromete evidentemente a prestação de

cuidados.

Com efeito, de acordo com dados do Portal da Transparência do SNS1, em janeiro de 2023 a situação

persiste, dado que no ACES Oeste Norte há 48 213 utentes sem médico de família (o que equivale a 26 % do

total de inscritos) e no ACES Oeste Sul são 75 688 utentes sem médico de família (35 % do total de utentes

inscritos).

Em particular, Peniche é servido pelo hospital de Peniche (integrado no Centro Hospitalar do Oeste,

juntamente com os hospitais de Caldas da Rainha e de Torres Vedras) e pela Unidade de Cuidados de Saúde

Personalizado (UCSP) de Peniche, que se desdobra nos seus polos de Peniche, de Atouguia da Baleia, de

Serra d’El Rei e de Ferrel.

O sítio de Internet do SNS2 indica que «o serviço de urgência básica da unidade de Peniche serve a

população do concelho de Peniche, mas também de outros concelhos em seu redor, assim como recebe

muitos turistas e praticantes de desportos náuticos».

De facto, além de uma população ligada à pesca e processamento de pescado, actividades nas quais o

risco é substancial, Peniche acolhe durante o verão muitas outras pessoas que vão para as praias, para

passeios à ilha das Berlengas e para desportos náuticos, actividades também susceptíveis ao risco. Pode

também ler-se no sítio do SNS3 que, desde 1986, o hospital de Peniche foi intervencionado apenas uma vez,

em 2022, com uma beneficiação com a duração prevista de três meses e custo de 141 385,77 € (IVA incluído).

Tal como nos outros hospitais do Centro Hospitalar do Oeste, há falta de condições de pessoal e de

equipamentos, o que dificulta a prestação de serviços. Também a falta de meios – nomeadamente médicos de

1 Https://transparencia.sns.gov.pt/. 2 Https://www.choeste.min-saude.pt/noticias/obra-de-requalificacao-do-servico-de-urgencia-basica-da-unidade-de-peniche-do-centro-hospitalar-do-oeste/. 3 Https://www.choeste.min-saude.pt/noticias/obra-de-requalificacao-do-servico-de-urgencia-basica-da-unidade-de-peniche-do-centro-hospitalar-do-oeste/.