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15 DE FEVEREIRO DE 2023

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família – na UCSP de Peniche tem vindo a ser denunciada pela população e pelos autarcas.

Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre

propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que:

1 – Invista no sentido de estabelecer as condições de funcionamento adequadas no hospital de Peniche e

na unidade de cuidados de saúde personalizado de Peniche, nomeadamente nos seus polos de Atouguia da

Baleia, de Serra d’El Rei e de Ferrel;

2 – Proceda à contratação dos médicos e demais profissionais que sejam necessários para o pleno

funcionamento das unidades de saúde referidas no número anterior, bem como dos Agrupamentos de Centros

de Saúde Oeste Norte e Sul;

3 – Assegure a realização dos investimentos previstos no Plano de Actividades 2022-2024 do Centro

Hospitalar do Oeste4, assegurando condições nos três hospitais que o integram – Peniche, Caldas da Rainha

e Torres Vedras;

4 – Acelere os processos relativos à identificação da localização mais propícia para melhor servir a

população, ao programa funcional e à própria construção do novo hospital do Oeste.

Assembleia da República, 15 de fevereiro de 2023.

O Deputado do L, Rui Tavares.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 480/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A REGULARIZAÇÃO DO NÚMERO DE PROFISSIONAIS E O

FUNCIONAMENTO DE HORÁRIO COMPLETO DA UNIDADE DE SAÚDE FAMILIAR CAMINHOS DO

CÉRTOMA-PAMPILHOSA, LUSO E VACARIÇA, DO CONCELHO DA MEALHADA

Exposição de motivos

A garantia da prestação de cuidados de saúde primários representa um pilar fundamental do Estado social,

nomeadamente no acompanhamento e cuidado junto da população mais vulnerável. Esta categoria de

cuidados de saúde constitui, também, um pressuposto para a existência de um Serviço Nacional de Saúde

(SNS) eficiente e que responda às necessidades reais existentes.

Na consecução dos referidos desideratos revela-se particularmente importante a adequação da localização

dos serviços de saúde às concretas características das populações locais, particularmente em termos de

limitações de deslocação e necessidades de acesso.

Assim, a par da dimensão das listas de utentes por médicos de família, que, não raro é incumprida, verifica-

se ainda a necessidade da adequação da localização dos referidos profissionais de saúde às necessidades

territoriais de cada região.

A Unidade de Saúde Familiar (USF) Caminhos do Cértoma é, infelizmente, um exemplo desse não

cumprimento dos parâmetros estabelecidos, o que compromete a qualidade do serviço prestado pelo SNS.

Esta USF dispõe de quase dez mil utentes inscritos, cerca de um terço dos quais sem médico de família

atribuído. Ao contrário do que se poderia supor, o caso da USF de Caminhos do Cértoma é um retrato da

normalidade, com apenas quatro médicos de família, e nem todos em tempo completo.

Adicionalmente, a USF Caminhos do Cértoma divide-se em três polos. Nenhum dos três cumpre, no

entanto, o horário de funcionamento estipulado para as unidades de saúde familiares. Com efeito, o Polo

4 Https://www.choeste.min-saude.pt/wp-content/uploads/sites/30/2022/06/Plano-de-atividades-e-or%C3 %A7amento-2022-2024_Delibera %C3 %A7 %C3 %A3o-CA-13.4.2022_II.pdf.

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