II SÉRIE-A — NÚMERO 166

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Pampilhosa encontra-se em funcionamento de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 18h, o Polo Luso na

segunda-feira, terça-feira, quarta-feira e sexta-feira, das 8h às 13h30m e quinta-feira, das 9h às 13h e o Polo

Vacariça na terça-feira, quarta-feira e quinta-feira, das 8h às 13h30m.

Resultante num cenário incomportável, a população já́ se terá manifestado pela garantia das consultas de

rotina, de acompanhamento da doença crónica, do funcionamento ao domicílio para doentes acamados ou

com dificuldade de mobilidade e da existência de instalações abertas e a funcionar nos períodos previstos.

Garantias essas que não se confirmam na presente data.

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados, abaixo assinados,

do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente projeto de resolução:

1 – A Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que garanta:

a) O cumprimento dos horários de funcionamento completos dos polo Vacariça e Luso e sede Pampilhosa da Unidade de Saúde Familiar Caminhos do Cértoma;

b) A celeridade dos processos de recrutamento dos profissionais na Unidade de Saúde Familiar Caminhos do Cértoma, nomeadamente na agilização da contratação em caso de aposentação;

c) O pleno funcionamento dos serviços da Unidade de Saúde Familiar Caminhos do Cértoma e o seu não encerramento por opção política.

Palácio de São Bento, 14 de fevereiro de 2023.

Os Deputados do PSD: Bruno Coimbra — Paula Cardoso — Helga Correia — Fátima Ramos — Carla

Madureira — Fernanda Velez — Hugo Maravilha — Cláudia Bento.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 481/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE TERRENOS PÚBLICOS URBANIZÁVEIS NÃO SEJAM VENDIDOS

OU TRANSFERIDOS PARA PROCESSOS DE ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA E SEJAM UTILIZADOS

PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO

O preço da habitação tem subido imensamente na última década e é hoje um dos principais encargos

sobre a população, com valores incompatíveis com os rendimentos. O aumento do preço da habitação é um

fenómeno global, porque também o mercado é global e porque a última década foi a década dos super-ricos

onde a acumulação de capital foi maior que nunca. Em consequência, o aumento da desigualdade social e a

constituição de grandes fortunas levou a um fenómeno de açambarcamento de vários bens com uma grande

subida do seu preço. É o caso da habitação. Mais que nunca a habitação foi transformada num ativo financeiro

completamente desligado do seu uso.

É a forma de «depositar» massivamente grandes quantidades de dinheiro, nomeadamente através de

grandes fundos imobiliários, em bens seguros, as casas.

Em Portugal a subida dos preços foi bastante drástica e agora, com a subida das taxas de juro, enquanto

noutros países o preço da habitação está a recuar, em Portugal continua a aumentar. Esta realidade

específica portuguesa deve-se a políticas de ciclo longo e de ciclo curto.

Em primeiro lugar, ao longo das décadas, os Governos do PS e PSD nunca transformaram uma realidade

que é uma singularidade portuguesa: A quase ausência de habitação pública e com praticamente todo esse

parco parque habitacional afeto a arrendamento social. Portugal tem apenas 2 % de habitação pública quando

por exemplo a cidade de Viena tem 50 % e a totalidade da Áustria está nos 24 % de habitação pública, a

Holanda está nos 29 %, a Irlanda do Norte e a Escócia 24 %, a Dinamarca nos 21 %, a Inglaterra e a Suécia