Quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023 II Série-A — Número 167

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 32/XV: (a) Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2022/1326 da Comissão, de 18 de março de 2022, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Projetos de Lei (n.os 39, 569 a 576/XV/1.ª): N.º 39/XV/1.ª (Altera a lei que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão no sentido de alterar as condições de cobrança da contribuição audiovisual): — Segunda alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 569/XV/1.ª (IL) — Transfere a sede do Alto Comissariado para as Migrações, IP, para a cidade de Setúbal, alterando o Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro. N.º 570/XV/1.ª (IL) — Transfere a sede da Autoridade Nacional de Comunicações para a cidade de Viseu, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março. N.º 571/XV/1.ª (IL) — Transfere a sede da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para a cidade de Castelo Branco, alterando o Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro.

N.º 572/XV/1.ª (IL) — Transfere a sede do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, para a cidade de Portimão, alterando o Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto. N.º 573/XV/1.ª (IL) — Transfere a sede do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, IP, para a cidade de Aveiro, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2012, de 20 de março. N.º 574/XV/1.ª (IL) — Transfere a sede do Instituto da Vinha e do Vinho, IP, para a cidade de Vila Real, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2012, de 16 de março. N.º 575/XV/1.ª (IL) — Realização das provas de aferição nos anos finais de cada ciclo do ensino básico. N.º 576/XV/1.ª (L) — Estabelece regras para a constituição de grupos e turmas dos estabelecimentos de educação pré-escolar, de ensino e de formação e para o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino. Propostas de Lei (n.os 30, 32 e 39/XV/1.ª): N.º 30/XV/1.ª [Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação.