II SÉRIE-A — NÚMERO 167

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resolução:

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que:

1 – Proceda à regulamentação prevista no artigo 14, n.º 2, da Lei n.º 9/79, de 19 de março, no sentido de

se considerar habilitação adequada para lecionar nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário,

nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, a titularidade do grau de licenciado conferido ao abrigo

de legislação anterior ao regime criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, ou a titularidade do grau

de mestre ou doutor.

2 – Para efeitos da regulamentação prevista no número anterior, estabeleça que o grau académico deve ser

na área científica da disciplina ou disciplinas que vai lecionar ou em área científica conexa.

Palácio de São Bento,16 de fevereiro de 2023.

Os Deputados da IL: Carla Castro — João Cotrim Figueiredo — Carlos Guimarães Pinto — Bernardo Blanco

— Joana Cordeiro — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 494/XV/1.ª

REAVALIAÇÃO DA DECISÃO DA DIGITALIZAÇÃO DAS PROVAS FINAIS DE CICLO NO 9.º ANO DE

ESCOLARIDADE

As provas finais de ciclo realizam-se no 9.º ano com o objetivo de se poder fazer um balanço das

aprendizagens desenvolvidas durante o ensino básico nas disciplinas de Português e de Matemática. A provas

permitem que os professores e encarregados de educação possam ter informação relevante sobre o

desempenho dos alunos nestas áreas.

Foi tornado público que, no final deste ano letivo, as provas finais do 9.º ano serão já realizadas em

computador e que, de forma generalizada, as provas em papel chegarão ao fim em 2025.

Este é um motivo de preocupação para a Iniciativa Liberal, principalmente porque Portugal foi apontado, em

vários estudos, como um dos países com menor literacia digital na UE, nomeadamente, por apresentar mais

iliteracia digital no acesso à Internet do que a média europeia. Considera-se que tal deve ser tido em conta nas

políticas públicas a adotar.

A Iniciativa Liberal tem acompanhado o tema da desmaterialização dos manuais digitais e agora também das

provas, querendo acautelar a efetiva capacidade de implementação e sempre com a preocupação de que não

sejam agravadas as reproduções das desigualdades sociais.

Outro motivo de preocupação, relativamente à desmaterialização das provas, prende-se com a diferença de

metodologias pedagógicas nas várias escolas do País. Já são muitas as escolas que põem em prática um ensino

híbrido, com a utilização de variados materiais digitais de apoio à aprendizagem, mas em muitas outras, o ensino

tradicional prevalece, em que o contacto dos alunos com equipamentos digitais é ainda bastante reduzido.

Estas preocupações foram partilhadas pela Iniciativa Liberal na audição do Instituto de Avaliação Educativa,

I.P. (IAVE), mas não houve esclarecimentos no tema. Existe alguma inquietação relativamente a este tema,

sobretudo nas escolas onde não há equipamentos de qualidade ou onde o ensino não tem práticas digitais

diárias. É necessário assegurar que os alunos estejam bem preparados para as provas digitais, que as escolas

tenham infraestruturas e que os corpos docente e não docente estejam preparados para resolver qualquer

incidência com os equipamentos durante as mesmas.