II SÉRIE-A — NÚMERO 167

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Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias

— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 497/XV/1.ª

DECLARAÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNO SÍRIO E RECOLOCAÇÃO DO CONFLITO SÍRIO NA

AGENDA INTERNACIONAL

Exposição de motivos

Em entrevista à Agência Lusa, Fadel Abdul Ghany, diretor e fundador do OSDH – Observatório Sírio dos

Direitos Humanos, afirma a sua «frustração» pelo «silêncio de Portugal» face ao conflito na Síria, que resulta

numa guerra que monta já ao ano de 2011.

Na verdade, no passado dia 3 de fevereiro, Fadel Abdul Ghany foi ouvido numa reunião da Comissão dos

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na Assembleia da República, onde teve ocasião de

deixar um apelo para que Portugal repudie publicamente o regime sírio, pois este, apoiado por países como a

Rússia e o Irão, insiste na violência e crimes contra a humanidade, não respeitando assim os mais básicos

direitos humanos.

Na verdade, segundo este Observatório, desde o início do conflito em 2011, com os protestos pacíficos em

Damasco, o regime sírio terá sujeitado milhões de civis a contínuos ataques terrestres e aéreos, resultando em

mortes, detenções arbitrárias com relatos de recurso a tortura e morte sob detenção. Neste conflito, desde o seu

início e até setembro de 2022, terão morrido 229 119 civis, 29 856 dos quais crianças.

O Conselho dos Direitos Humanos constituiu ainda em 2011 uma Comissão para investigar crimes de guerra,

violações dos Direitos Humanos e crimes contra a Humanidade, tentando identificar responsáveis.

Esse Conselho produziu um Relatório que saiu já em 2016, intitulado: Longe da vista, longe do coração:

mortes na prisão na República Árabe da Síria.

O referido relatório confirma que civis foram presos, detidos ilegalmente, feitos reféns, apresentando relatos

de testemunhas e provas documentais que evidenciam fortes indícios de que dezenas de milhares de pessoas

foram detidas pelo governo, dizendo ainda que milhares desses detidos foram brutalmente espancados e

torturados até à morte.

Por seu lado, segundo o site da Amnistia Internacional, ao longo da última década, a Rússia e a China terão

vetado, pelo menos 15 vezes, as resoluções do Conselho de Segurança da ONU que visavam impedir violações

de direitos humanos na Síria.

Entendemos que mais que a resolução de problemas desta natureza a «jusante», com programas de apoio

a refugiados que necessitam fugir do flagelo que se vive no seu país de origem, está a necessidade de contribuir

ativamente para que a «montante» os problemas possam ser identificados, profundamente discutidos a nível

internacional e na medida do possível resolvidos, para que as pessoas possam voltar a viver nos seus próprios

países com dignidade, segurança e no respeito absoluto pelos direitos humanos.

Na maioria dos casos, Portugal é um País pronto a denunciar regimes totalitários, autoritários e autocráticos,

tantas vezes motores de violência e atropelos aos direitos humanos não tendo, no entanto, em algumas

situações como é o caso da Síria, uma posição clara e frontal de repúdio.

O Chega considera indispensável que o Governo português tome assim uma posição clara de repúdio ao

regime de Bashar Al Assad na Síria, bem como que tome uma posição de destaque, por todos os meios

disponíveis ao seu alcance, na recolocação deste conflito antidemocrático na agenda Internacional.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que:

1 – Defina uma clara posição de repúdio e condenação ao Governo sírio e ao regime de violência que tem