17 DE FEVEREIRO DE 2023

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e plurianuais e dos relatórios de execução das instituições e serviços públicos prestadores de cuidados de

saúde;

f) Contratar a prestação de cuidados de saúde com entidades prestadoras de cuidados de saúde, públicas

ou privadas com ou sem fins lucrativos, designadamente mediante a celebração de acordos, convenções e

contratos programas;

g) Celebrar acordos com as instituições particulares de solidariedade social para ações de apoio

domiciliário;

h) Dar parecer sobre os orçamentos das instituições e serviços públicos prestadores de cuidados de saúde;

i) Dar parecer sobre os projetos de mapas ou dotações de pessoal das instituições e serviços públicos

prestadores de cuidados de saúde, de harmonia com as respetivas necessidades de recursos humanos;

j) Autorizar a mobilidade do pessoal das instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde prevista

na lei geral.

3 – Sem prejuízo do disposto na alínea j) do número anterior, a mobilidade do pessoal afeto às instituições

e serviços prestadores de cuidados de saúde entre regiões é autorizada pelo membro do Governo responsável

pela área da saúde.

4 – […]»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.

Palácio de São Bento, 17 de janeiro de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —

Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —

Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 462/XV/1.ª (4)

(PELA DEFESA E PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA PORTUGUESA)

Exposição de motivos

A crise pandémica provocada pela COVID-19 veio agravar ainda mais a situação em que já se encontrava

o sector da agricultura em Portugal. A crise decorrente da pandemia obrigou a graves e severas medidas

restritivas nomeadamente no que concerne à liberdade e mobilidade.

Como tal, estas medidas tiveram um impacto significativamente negativo em todos os setores económicos,

incluindo a agricultura.

Face a este cenário dramático, e que bem sabemos ter sido completamente imprevisível, o Governo propôs

uma série de medidas de apoio aos cidadãos, às empresas e aos vários setores económicos. A verdade é que

os apoios foram efetivamente importantes, no entanto, o Chega tem dúvidas que tenham sido suficientes e

devidamente alocados.

Hoje, a pandemia encontra-se controlada e esperamos que o pior já tenha passado. Podemos, finalmente,

fazer um balanço e não podemos deixar de concluir que o Governo não esteve à altura do desafio: verificam-