II SÉRIE-A — NÚMERO 168

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se inúmeras falhas nos apoios prometidos, como no caso dos lares1, nas IPSS2, ou mesmo nos pedidos de

lay-off simplificado3, onde se chega ao ponto de estar a ser pago com quase dois anos de atraso4.

Em relação aos apoios às micro e pequenas empresas afetadas pela pandemia, estas supostamente

teriam acesso a uma linha de crédito que estava prevista ser de 750 milhões de euros, mas acabou por ser de

apenas 100 milhões de euros e surgiu com 5 meses de atraso, e que apenas mobilizou cerca de 3 % do

previsto no OE de 20215.

No que concerne especificamente aos agricultores portugueses, observa-se também uma reiterada falta de

respeito por parte do Governo. Os apoios prometidos vezes sem conta continuam por aparecer6, deixando os

agricultores portugueses numa situação de desespero e ficando evidente que estes não têm o reconhecimento

que merecem.

Para agravar a situação da crise pandémica, todo o sector da agricultura é também afetado pelo grave

problema da seca. E uma vez mais, no início do ano 2022, verificaram-se promessas de apoios da parte do

Governo, mas o executivo voltou a falhar aos agricultores portugueses7.

O Governo tem priorizado a agenda globalista e a luta contra as alterações climáticas (que bem sabemos

ser importante), no entanto, tem adotado políticas completamente ineficazes e que apenas servem para

aumentar a receita fiscal, criando mais burocracias, impostos e taxas ambientais. Já a questão da soberania

energética e da soberania alimentar é sempre colocada de lado.

Em suma, o problema da seca, a geopolítica mundial cada vez mais instável consequência da Guerra na

Ucrânia, e a falta de políticas direcionadas ao sector, fazem com que os agricultores e todo o sector da

agricultura portuguesa viva tempos verdadeiramente dramáticos.

Esta não é, no entanto, uma situação só provocada pela conjuntura atual. Todo este sector vem há anos a

ser prejudicado pelas políticas europeias que simplesmente destruíram uma área económica estratégica para

Portugal.

As políticas agrícolas da União Europeia têm de mudar e Portugal deve desempenhar o seu papel como

motor dessa mudança. Não se pode proibir aos Estados-Membros o uso de certos produtos na indústria deste

sector, mas permitir negócios com Estados terceiros que não têm as mesmas restrições, acabando por criar

distorções na concorrência e prejudicando os produtores portugueses. Muito simplesmente deve haver o

respeito pelo princípio da reciprocidade e não permitir a importação de produtos alimentares que tenham sido

tratados com substâncias fitossanitárias e pesticidas que são proibidos no nosso território e na União Europeia

pela política que segue no sector agroalimentar, de forma a garantir a sua qualidade.

Assim sendo, é urgente uma mudança séria na forma como as políticas agroalimentares de cada país da

Europa são levadas a cabo. As crises recentes, e nomeadamente a mais recente em termos geopolíticos,

fazem antever a importância da produção agrícola nacional, por forma a salvaguardamos a soberania

alimentar do País.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do partido Chega recomendam ao Governo que:

1 – Instigue no seio do Conselho Europeu, uma mudança nas normas comunitárias de forma a proibir a

entrada e importação de produtos agroalimentares que tenham normas menos exigentes para a produção

agrícolas que as normas europeias, nomeadamente no que diz respeito à utilização de produtos

fitofarmacêuticos.

2 – Promova a produção agrícola portuguesa face à desleal concorrência de países terceiros, com a

implementação de mecanismos de controlo de importações extracomunitárias.

3 – Dê início à criação de um verdadeiro plano nacional de defesa e promoção da produção agrícola de

Portugal, fomentando todo o potencial económico do sector, com vista também a salvaguardar a soberania

alimentar do País.

1 COVID-19: Tribunal de Contas detecta falhas nos apoios estatais dados aos lares – COVID-19 – Público (Publico.pt) 2 Falhas no apoio às IPSS. «O mais urgente era chegar com rapidez às pessoas», diz ministra da Solidariedade - Renascença (sapo.pt) 3 Tribunal de Contas aponta falhas nos pedidos de lay-off simplificado em 2020 (dn.pt) 4 Apoio do lay-off pago com quase dois anos de atraso (jn.pt) 5 Micro e pequenas empresas só usaram 3,3 % do apoio previsto no OE 2021 – COVID-19 – Público (publico.pt) 6 CAP acusa Governo de falhar pagamento dos 500 milhões do Pedido Único – ECO (sapo.pt) 7 «O Governo está a gozar com os agricultores», acusa CAP - Renascença (sapo.pt)