17 DE FEVEREIRO DE 2023

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Atendendo à vulnerabilidade económica do sector agrícola português e apesar da prorrogação dos prazos

de execução do PDR2020, sejam imediatamente executados os mil e trezentos milhões de euros previstos e

cujo pagamento deveria ter ocorrido até 2020.

Palácio de São Bento, 17 de janeiro de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —

Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —

Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

(4) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 165 (2023.02.14) e substituído a pedido do autor em 17 de fevereiro

de 2023.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 464/XV/1.ª (4)

(ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE NO CONCELHO DE PENICHE)

Exposição de motivos

O Governo decretou o maior aumento nos últimos 20 anos no preço das portagens que vigorará neste ano.

Trata-se de mais uma decisão, somada a muitas outras, que a manter-se irá agravar ainda mais o custo de

vida dos trabalhadores e das populações, bem como a situação de milhares de micro, pequenas e médias

empresas, que todos os dias utilizam as autoestradas nacionais, assim como as pontes – 25 de Abril e Vasco

da Gama – que ligam as duas margens do Tejo.

Quando se impunha assegurar a limitação destes aumentos, garantindo que os mesmos não seriam

superiores aos que vigoraram no presente ano – tal como o PCP tem vindo a propor – o Governo PS, não só

impõe um aumento para os utilizadores de 4,9 %, como assume que irá financiar com recursos públicos as

concessionárias em pelo menos 140 milhões de euros (para além dos 1,4 mil milhões de euros que arrecadam

anualmente). Uma decisão que na prática, garante às concessionárias uma receita equivalente a um aumento

do preço em 7,7 %, valor que ultrapassa largamente o aumento dos custos operacionais inerentes à

manutenção e funcionamento destas infraestruturas.

O PCP chama a atenção para a demagogia usada na justificação desta medida apresentando-a como um

«esforço tripartido» – utilizadores, Estado e concessionárias – quando na verdade, os verdadeiros e únicos

beneficiários desta decisão são os grupos económicos que detêm as concessões. Este é apenas mais um

exemplo do esbulho de recursos nacionais que representam as chamadas parcerias público-privadas. Se,

como diz o Governo, esta decisão é uma consequência dos contratos celebrados, tal só pode responsabilizar

os sucessivos Governos do PS e do PSD e CDS que, ao longo dos anos, promoveram e estão a promover as

PPP.

O ano de 2023 não pode começar com uma nova escalada de preços que se somará à que se está a

verificar em 2022. É preciso dizer basta! É preciso regular preços e aumentar salários e pensões recuperando

o poder de compra perdido. É necessária uma política que recuse que sejam os mesmos de sempre a pagar

para que uns poucos ganhem e acumulem cada vez mais riqueza.

O que se impõe é o resgate das concessões das autoestradas e pontes que, apesar de terem sido

construídas com recursos públicos, estão sob o domínio dos grupos económicos privados que as exploram em

seu proveito; impõe-se a reversão do aumento decretado e a limitação dos aumentos para 2023 a um valor

nunca superior ao que foi aplicado no ano anterior. É esse o propósito do presente projeto de lei.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do artigo 4.º do