17 DE FEVEREIRO DE 2023

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atendimento permanente (SAP) no Centro de Saúde da Marinha Grande e na urgência médico-cirúrgica do

Hospital de Santo André em Leiria.

Dadas as necessidades atuais da população, em termos de assistência médica de urgência, o crescimento

das populações da Marinha Grande e de Leiria e a frequente sobrecarga do Serviço de Urgência do Hospital

de Santo André, é essencial dotar a Marinha Grande de um serviço de urgência básica (SUB) que assegure a

assistência médica de urgência com proximidade e eficácia a qualquer hora do dia. Esta reivindicação é aliás,

objeto da petição «Criação de um SUB – Serviço de Urgência Básica no Centro de Saúde da Marinha

Grande»1 que já recolheu quase 2000 assinaturas.

Os SUB «são o primeiro nível de acolhimento a situações de urgência, de maior proximidade das

populações, e constituem um nível de abordagem e resolução das situações mais simples e mais comuns de

urgência», como descrito no Despacho n.º 10 319/2014 de 11 de agosto.

Este Despacho refere ainda que «o SUB deve existir onde se considere justificado para garantir o acesso,

a serviços de urgência, quando a população de uma determinada área territorial não tenha assegurado um

nível de serviços de urgência superior (serviço de urgência médico-cirúrgico ou serviço de urgência

polivalente) num tempo máximo de acesso de 60 minutos». A criação de um SUB no Centro de Saúde da

Marinha Grande abrange uma área de influência muito superior a 40 000 habitantes e, apesar de se encontrar

a menos de 60 minutos do ponto de urgência/emergência mais próximo, localizado no Hospital de Santo André

em Leiria, este serve uma população superior a 200 000 habitantes.

Pelos motivos acima expostos, vem o Deputado do Livre, nos termos da Constituição e do Regimento da

Assembleia da República, recomendar ao Governo que proceda à criação de um serviço de urgência básica

no centro de saúde da Marinha Grande.

Assembleia da República, 17 de fevereiro de 2023.

O Deputado do L, Rui Tavares.

(6) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 166 (2023.02.15) e substituído a pedido do autor em 17 de fevereiro

de 2023.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 499/XV/1.ª

PELA LIGAÇÃO FERROVIÁRIA À CIDADE DE VISEU

Exposição de motivos

É necessário repensar a política de transportes ferroviários em Portugal, recuperando e requalificando os

serviços ferroviários em todo o País. A reabertura das ligações ferroviárias é fundamental para o

desenvolvimento económico e social das regiões e para o aumento da qualidade de vida da população. Por

isso, a ligação ferroviária a Viseu é essencial para o desenvolvimento da região e para o bem-estar da

população, devendo ser por isso uma prioridade para o Governo.

Viseu é uma das três capitais de distrito do País sem ligação ferroviária, sendo a maior cidade europeia

sem comboio. É uma das principais reivindicações para o distrito de Viseu, desde que este perdeu a ligação

ferroviária. Em tempos chegou a ter ligação com duas linhas (Dão e Vouga), que serviam a cidade, tendo

estas entrado em serviço a 25 de novembro de 1890, e por fim encerradas em 1990, estas ligações foram até

aí essenciais para o desenvolvimento de Viseu. É por demais evidente que existe uma necessidade

impreterível da circulação entre a Linha do Norte, em Aveiro, e a Linha da Beira Alta, em Mangualde, com

1 Criação de um SUB - Serviço de Urgência Básica no Centro de Saúde da Marinha Grande: Petição Pública (peticaopublica.com)