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17 DE FEVEREIRO DE 2023

15

4 – […]

Artigo 128.º

[…]

1 – Cada universidade, universidade politécnica e instituto politécnico público tem um serviço

vocacionado para assegurar as funções da ação social escolar, sem prejuízo de eventual partilha, por várias

instituições, de um mesmo serviço.

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – Nas restantes instituições de ensino superior públicas, as funções de ação social escolar podem ser

asseguradas através do serviço respetivo de uma universidade, universidade politécnica ou instituto

politécnico nos termos fixados em protocolo estabelecido entre as duas instituições.

Artigo 129.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 42.º, 43.º (Novo) e 44.º, os consórcios referidos no n.º 6 podem

adotar, respetivamente, a designação de universidade, de universidade politécnica e instituto politécnico.

9 – […]

10 – […]

11 – […]

12 – […]

Artigo 144.º

[…]

1 – […]

a) Reitor, no caso de se tratar de uma universidade ou instituto universitário, ou presidente, no caso de se

tratar de uma universidade politécnica ou instituto politécnico, designados de entre individualidades que

satisfaçam o disposto nos n.os 3 e 4 e nas alíneas b) e c) do n.º 5 do artigo 86.º;

a) […]

b) […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]»

Palácio de São Bento, 31 de janeiro de 2023.

Os Deputados da IL.

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