17 DE FEVEREIRO DE 2023

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PROJETO DE LEI N.º 809/XIV/2.ª

(VALORIZAÇÃO DO ENSINO POLITÉCNICO NACIONAL E INTERNACIONALMENTE)

PROJETO DE LEI N.º 115/XV/1.ª

(VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO, RECONHECENDO A

POSSIBILIDADE DE CONFERIR O GRAU DE DOUTOR)

PROJETO DE LEI N.º 125/XV/1.ª

(CRIA A POSSIBILIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE DOUTORAMENTOS NO SUBSISTEMA DE

ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO, ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO DA LEI DE BASES DO SISTEMA

EDUCATIVO E DO REGIME JURÍDICO DAS INSTITUIÇÕES DO ENSINO SUPERIOR)

Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo em anexo propostas de alteração

apresentadas pelo PS e pela IL, e texto final da Comissão de Educação e Ciência

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – Os projetos de lei foram aprovados na generalidade na sessão plenária de 24 de junho de 2022, tendo

baixado na mesma data à Comissão de Educação e Ciência, para apreciação na especialidade.

2 – A Comissão constituiu um Grupo de Trabalho, composto por Deputados de todos os grupos

parlamentares, tendo como Coordenador o Sr. Deputado Porfírio Silva (PS), para desenvolver a apreciação na

especialidade e nesse âmbito foram obtidos pareceres das entidades do setor, realizadas várias audições e

uma conferência, estando os respetivos elementos acessíveis através dos projetos de lei.

3 – Foram depois apresentadas propostas de alteração pelos Deputados do PS e da IL.

4 – A discussão e a votação indiciária na especialidade tiveram lugar na reunião do Grupo de Trabalho de

15 de fevereiro de 2023, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do

CH, da IL, do PCP e do BE.

5 – Fizeram intervenções iniciais os Srs. Deputados Alfredo Maia (PCP) Joana Mortágua (BE), Tiago

Estevão Martins (PS) e Carla Castro (IL).

6 – Da votação dos projetos de lei e das propostas de alteração resultou o seguinte:

Artigo 1.º – Objeto

• A proposta de alteração do PS foi aprovada, com votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do CH, da

IL e do PCP e a abstenção do BE.

• O artigo 1.º, na redação dos Projetos de Lei n.os 115/XV/1.ª (PCP) e 125/XV/1.ª (BE), ficou prejudicado

em resultado da votação anterior.

Artigo 2.º – Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, Lei de Bases do Sistema Educativo

• A proposta de alteração do PS para o corpo do artigo foi aprovada, com votos a favor dos Deputados do

PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e a abstenção do BE.

• O corpo do artigo, na redação dos Projetos de Lei n.os 809/XIV/2.ª (Cidadãos) e 125/XV/1.ª (BE) ficou

prejudicado em resultado da votação anterior.

Artigo 14.º

• A eliminação dos n.os 2, 4 e 9, constante do Projeto de Lei n.º 809/XIV/2.ª (Cidadãos), foi rejeitada, com

os votos contra dos Deputados do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL e do BE e a abstenção do

PCP.

• A redação para o n.º 9, constante do Projeto de Lei n.º 125/XV/1.ª (BE) e da proposta de alteração do PS,