II SÉRIE-A — NÚMERO 168

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foi aprovada, com votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE.

• A redação para o n.º 12, constante dos Projetos de Lei n.os 809/XIV/2.ª (Cidadãos) e 125/XV/1.ª (BE), e

da proposta de alteração do PS, foi aprovada, com votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do

CH, da IL, do PCP e do BE.

Artigo 17.º

• A proposta de alteração da IL foi rejeitada com votos contra dos Deputados do PS e do PSD, votos a

favor do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP.

• O texto constante do Projeto de Lei n.º 809/XIV/2.ª (Cidadãos) foi rejeitado, com votos contra dos

Deputados do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP.

Artigo 3.º – Aditamento à Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, Lei de Bases do Sistema Educativo

• A proposta do PS para o corpo do artigo de aditamento foi aprovada, com votos a favor dos Deputados

do PS, do CH, da IL, do PCP e do BE e a abstenção do PSD.

Artigo 17.º-A

• O n.º 1 da proposta de aditamento do PS foi aprovado, com votos a favor dos Deputados do PS, do CH e

da IL, votos contra do BE e abstenções do PSD e do PCP.

• O n.º 2 da proposta de aditamento do PS foi aprovado, com votos a favor dos Deputados do PS, votos

contra do CH e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do BE.

Artigo 65.º-A

• O n.º 1 da proposta de aditamento do PS – com uma alteração no texto, passando a ter a redação «Sem

prejuízo de outras alterações legislativas, o Governo apresenta, até 31 de dezembro de 2024, na

proposta de lei de revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime jurídico das instituições de

ensino superior) as disposições necessárias à definição dos requisitos mínimos para a criação e

funcionamento de um estabelecimento de ensino como universidade politécnica» – foi aprovado, com

votos a favor dos Deputados do PS e do CH e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do BE.

• O n.º 2 da proposta de aditamento do PS foi aprovado, com votos a favor dos Deputados do PS e a

abstenção do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE.

Artigo 4.º – Alteração ao regime jurídico das instituições de ensino superior

• A proposta do PS para o corpo do artigo foi aprovada por unanimidade.

Artigo 3.º

• A proposta de alteração da IL para o artigo 3.º foi rejeitada, com votos contra dos Deputados do PS, do

PSD, do PCP e do BE e votos a favor do CH e da IL.

• O texto constante do Projeto de Lei n.º 809/XIV/2.ª (Cidadãos) para os mesmos artigos foi rejeitado, com

votos contra dos Deputados do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE.

Artigo 5.º

• A proposta de alteração da IL para a alínea b) do n.º 1 foi rejeitada, com votos contra dos Deputados do

PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP.

• O texto constante do Projeto de Lei n.º 809/XIV/2.ª (Cidadãos) para a alínea b) do n.º 1 foi rejeitado, com

votos contra dos Deputados do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP.

• O texto constante do Projeto de Lei n.º 809/XIV/2.ª (Cidadãos) para o n.º 2 foi rejeitado, com votos contra