6 DE MARÇO DE 2023

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licenciamento urbanístico, previstos no regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE) e demais legislação

aplicável, acessível aos particulares, cidadãos e empresas.

3 – Efetue o tratamento dos dados do portal digital do licenciamento urbanístico, por forma a ser possível

aferir diversos indicadores relativos ao licenciamento urbanístico e assim comparar a atuação dos diversos

municípios.

Palácio de São Bento, 6 de março de 2023.

Os Deputados da IL: Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — Bernardo Blanco — Carla Castro — João

Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 526/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONTRATE OS RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS À

PROSSECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO

O estado da habitação em Portugal é crítico. Diariamente somos confrontados com situações chocantes, seja

pelos preços praticados no mercado, seja pela completa ausência de soluções para a resolução do problema.

Dito isto, urgem medidas impactantes que baixem os preços das casas e das rendas. Uma das vias para atacar

este problema é o reforço do parque habitacional público em Portugal, para que este seja uma força motriz para

a descida dos preços e para o desinsuflar da bolha especulativa. Infelizmente, neste momento, apenas 2 % da

habitação em Portugal é pública, valor que contrasta drasticamente com outros países europeus1.

O Governo anunciou recentemente várias propostas na área da habitação – nomeadamente o pacote de

medidas Mais Habitação –, mas, para além da insuficiência das medidas previstas, existe também uma

insuficiência ao nível dos recursos humanos alocados para a sua concretização, o que levanta dúvidas quanto

à viabilidade das intenções do Governo. Assim, é urgente capacitar as entidades públicas para a concretização

atempada dos projetos de habitação pública. Importa usar plenamente o financiamento disponível para dar

resposta às carências habitacionais e possibilitar o acesso a rendas acessíveis e, para isso, são necessários

recursos humanos disponíveis e com a formação necessária e adequada.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe que

a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Adote as iniciativas necessárias à otimização da capacidade e ao reforço de meios para a concretização

das políticas públicas de habitação, designadamente através do reforço dos recursos humanos necessários à

concretização dos programas em vigor que prosseguem as políticas públicas de habitação;

2 – Avance imediatamente com programas de formação dos recursos humanos existentes e a integrar, bem

como dos demais intervenientes nos programas de apoio à construção e acesso a habitação pública, dando

seguimento ao artigo 215.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para

2023

Assembleia da República, 6 de março de 2023.

O Deputado do Livre, Rui Tavares.

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1 State of Housing – Europe.