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13 DE MARÇO DE 2023

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 546/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO CRIAÇÃO DE UM MODELO DE IMPORTAÇÃO EMERGENCIAL DE

MEDICAMENTOS

Exposição de motivos

A falta de medicamentos em Portugal é um problema com enorme impacto na qualidade de vida dos doentes

e apesar de não ser um problema recente, tem-se agravado nos últimos tempos. Existem situações onde a

substituição do medicamento não é possível e quando isso acontece pode gerar-se uma descompensação

aguda e o estado de saúde do doente pode agravar-se.

Segundo noticiado pelos órgãos de comunicação social, em setembro de 2022, registaram-se 7,5 milhões

de embalagens de medicamentos em falta, mais 14 % do que em agosto e mais 114 % do que no mesmo

período do ano passado.1 Sendo que Bragança é o distrito onde mais faltam medicamentos, 98 % das farmácias

relataram falhas de abastecimento, seguindo-se Vila Real, Castelo Branco, Braga e Madeira, regiões acima dos

80 %.

De entre as classes mais afetadas temos antidiabéticos orais e injetáveis, anti-hipertensores, como é o caso

do Inderal® que não tem substituto e esteve vários meses esgotado, diuréticos, ansiolíticos e antidepressivos,

fármacos para a hipercolesterolémia, distúrbios da motilidade gastrointestinal, antiespasmódicos, anti asténicos,

corticóides, entre muitos outros.

Há doentes que viajam para Espanha com a receita em papel para aviar muitos destes medicamentos e em

outras situações as farmacêuticas estão desinteressadas da produção de medicamentos mais baratos com

margens baixas, cujos custos de produção não compensam.2 Ao todo, são mais de 858 medicamentos em

situação de rutura em Portugal e 33 não têm alternativa no mercado.3

A atual guerra na Ucrânia, aliada à escalada do custo da energia e das matérias-primas são as principais

causas apontadas para esta rutura crescente de stock de medicamentos, contudo existem outras como a

aplicação de quotas de abastecimento por parte dos fabricantes em que se privilegia o fornecimento de uns

mercados em detrimento de outros, assim como questões de fabrico ou a deslocalização da produção para fora

da Europa.

Portugal não é único país afetado pela falta de medicamentos, no entanto, outros países têm tomado medidas

concretas quanto a esta situação. Ao abrigo do artigo 5.º da Diretiva 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para

uso humano4, vários países da UE implementaram sistemas de importação emergencial de medicamentos em

falta. Alguns países foram mais longe, desenvolvendo soluções inovadoras para assegurar que a importação

emergencial se processa com a máxima celeridade. Em Portugal, estão previstos alguns mecanismos de

importação excecional — que, recorde-se é diferente da importação paralela regular, dado o seu carácter

urgente —, nomeadamente através das Autorizações de Utilização Excecional (AUE), nas suas diferentes

tipologias, ou das autorizações de comercialização de medicamentos sem autorização ou registo válidos em

Portugal (SAR).

Países como a Alemanha, Hungria, Países Baixos, Chipre, Irlanda ou Lituânia, onde 1,23 % do total do

mercado farmacêutico já tem origem na importação emergencial, são exemplos de sucesso deste mecanismo,

já que desde a sua implementação estes medicamentos passaram a estar disponíveis.

Na maioria dos exemplos dados, os países fazem-no através do recurso a uma interpretação extensiva do

artigo 5.º da Diretiva 2001/83/CE e, no caso da Hungria, um dos países da União Europeia que tem dos mais

desenvolvidos sistemas de importação emergencial de medicamentos em falta, através das chamadas

«autorizações de quota», através das quais os distribuidores importam lotes dos medicamentos que estão

incluídos na lista oficial de produtos temporariamente em falta elaborada pelo próprio regulador. Em termos

práticos e com o objetivo de repor rapidamente os stocks, o regulador húngaro emite, a pedido do distribuidor,

uma autorização para a importação de uma determinada quantidade da quota necessária para a reposição do

1 Notícia TVI/CNN: há centenas de medicamentos em falta nas farmácias – CNN Portugal (iol.pt) 2 Estes são os medicamentos em falta nas farmácias portuguesas – Watch (msn.com) 3 Situação de rutura. Faltam mais de 800 medicamentos (rtp.pt) 4 EUR-Lex – 32001L0083 – EN – EUR-Lex (europa.eu)

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