II SÉRIE-A — NÚMERO 184

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 547/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CORRIJA AS FALHAS DO PLANO FERROVIÁRIO NACIONAL E

REVEJA OS RESPETIVOS PLANOS PLURIANUAIS DE INVESTIMENTO

Exposição de motivos

A 19 de abril de 2021, o Governo lançou o Plano Ferroviário Nacional com o objetivo de definir diretrizes de

médio/longo prazo da rede ferroviária de forma a aumentar a quota modal da ferrovia no transporte de

passageiros, mas também enquanto impulsionador da integração do modo ferroviário nas principais cadeias

logísticas nacionais e internacionais e uma progressiva transferência modal para o modo ferroviário.

A Iniciativa Liberal acompanha a missão e os objetivos do Plano Ferroviário Nacional, mas discorda de alguns

pontos que considera serem falhas gravosas para o cumprimento destes objetivos. Como primeiro exemplo,

consideramos que o Plano Ferroviário Nacional deve consagrar como escolha modal para densificar a malha na

região do Minho e do Algarve a ferrovia pesada, não apenas por ser a que garante melhor performance para

viagens interurbanas, mas também para, por via do aumento de escala, criar condições para se obter uma

operação mais eficiente para passageiros e operadores, contrariamente à opção de segregação de modos de

transporte, que inevitavelmente conduzirá a mais transbordos, menor velocidade comercial e mais estruturas de

gestão independentes, focos de ineficiência indesejáveis.

Relativamente ao traçado, no caso da Linha de Trás-os-Montes, defendemos que se deve iniciar no Aeroporto

Francisco Sá Carneiro e deve continuar para Zamora, em acordo com Espanha, e assim criar um canal

privilegiado de conexão de toda a região Norte com o Norte peninsular. Deve ainda ser determinada a reabertura

do ramal de Monção, entre Valença e Monção, uma via encerrada há mais de trinta anos, mas que teria a maior

utilidade em face do dinamismo da zona fronteiriça em que se insere.

Consideramos ainda essencial a revisão da priorização de alguns investimentos. A título de exemplo,

importará no imediato planear e executar já parte da nova linha Beja/Faro utilizando os fundos até aqui previstos

para uma renovação do atual traçado da Linha do Sul entre Torre Vã e Tunes, que a prazo se perspetiva que

deixe de ser o itinerário preferencial para ligações Sul/Norte a servir a região do Algarve. Adicionalmente, deve

ser determinada a urgência do reposicionamento dos caminhos de ferro em capitais de distrito não servidas por

caminhos de ferro (Viseu, Vila Real e Bragança) e em capitais de distrito que, servidas por caminhos de ferro,

devem ver revistas e melhoradas as ligações atuais para efetivo usufruto (Castelo Branco, Portalegre, Leiria e

Beja). Consideramos igualmente ser de grande interesse garantir a ligação de todos os portos comerciais e

aeroportos à rede ferroviária nacional, devendo, no prazo máximo de cinco anos, ser realizada a fácil ligação ao

Aeroporto Sá Carneiro, no Porto, e, no prazo de dez anos, serem conectados os aeroportos de Lisboa e de Faro.

Além da revisão das prioridades e do traçado, a Iniciativa Liberal propõe alterações à gestão dos planos de

investimento e à definição das metas orçamentais plurianuais para desenvolvimento do Plano Ferroviário

Nacional. Relativamente à gestão dos planos de investimento, os mesmos devem ser revistos à luz do novo

documento, nomeadamente para evitar a mobilização de grandes verbas de investimento público para objetivos

que sejam contrários a este documento. Já sobre a consagração de uma meta orçamental plurianual de alocação

de capital a investimentos públicos no desenvolvimento do Plano Ferroviário Nacional, esta é uma condição

única que garante a efetiva execução do plano proposto, aproveitando o conhecimento adquirido através das

conclusões do Ferrovia 2020, que apontam para a necessidade de existência de fluxos regulares de investimento

para manutenção e expansão de know-how nos sectores de projeto, construção e operação, sem os quais a

operacionalização de qualquer plano pode ficar comprometida, como se regista atualmente. A meta orçamental

plurianual deve ser acompanhada da respetiva cabimentação orçamental plurianual e autorizando integralmente

as verbas alocadas aos programas, de modo a agilizar todos os passos necessários, desde o projeto até à

execução.

Por fim, a Iniciativa Liberal propõe ao Governo codificar no Plano Ferroviário Nacional a necessidade de

equipar toda a rede nacional com os sistemas europeus de sinalização e controlo de tráfego, ERTMS, para

substituir sistemas obsoletos existentes e para alinhar o País com o padrão europeu no mais curto prazo de

tempo, o que oferece vantagens de interoperabilidade entre os dois lados da fronteira e uma efetiva promoção

da concorrência em todos os segmentos de tráfego servidos pelos caminhos de ferro e que serão vitais para

garantir os objetivos a que o próprio Governo se propõe com este documento.