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15 DE MARÇO DE 2023

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3) Que proceda ao preenchimento integral dos lugares vagos das carreiras do grupo de pessoal oficial de

justiça, para o efeito, procedendo:

a. À abertura de novo concurso externo de ingresso para admissão de escrivães auxiliares e/ou técnicos

de justiça auxiliares;

b. À abertura de procedimento concursal para o acesso a todas as categorias cujos lugares se encontrem

vagos (escrivão adjunto, técnico de justiça adjunto, escrivão de direito, técnico de justiça principal e

secretário de justiça);

Palácio de São Bento, 15 de março de 2023.

Os Deputados do PSD: Paula Cardoso — Andreia Neto — Mónica Quintela — Ofélia Ramos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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