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17 DE MARÇO DE 2023

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Artigo 4.º

Incumprimento

1 – O incumprimento do previsto na presente lei constitui contraordenação económica leve, punível nos

termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE).

2 – A negligência é punível nos termos do RJCE.

3 – Sem prejuízo dos montantes máximos fixados, a coima deverá, sempre que possível, exceder o

benefício económico que o agente retirou da prática do ato ilícito.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 17 de março de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

———

PROJETO DE LEI N.º 676/XV/1.ª

CRIA A CARTA DOS DIREITOS DA CIDADANIA SÉNIOR

Exposição de motivos

De acordo com os resultados dos Censos 20211, Portugal tem 2 424 122 pessoas com 65 anos ou mais,

que representam 23,4 % da população portuguesa. Isto significa que o índice de envelhecimento da população

em Portugal está em 182 pessoas sénior por cada 100 jovens.

Em 1991, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução n.º 46/912, consagrando os

Princípios das Nações Unidas para as Pessoas Idosas, estabelecendo um conjunto de princípios para os

Estados incorporarem nos seus programas e nos quais o presente projeto de lei se funda. Segundo este

documento, reconhece-se «a enorme diversidade na situação das pessoas idosas, não apenas entre os vários

países, mas também dentro do mesmo país e entre indivíduos, a qual exige uma série de diferentes respostas

políticas», nomeadamente porque «as pessoas estão a atingir uma idade avançada em maior número e em

melhor estado de saúde do que alguma vez sucedeu».

Também neste sentido o Comité de Ministros do Conselho da Europa adotou a Recomendação

CM/Rec(2014)2 sobre a Promoção dos Direitos Humanos das Pessoas Mais Velhas3 com o objetivo de

promover, proteger e assegurar o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades a todas as

pessoas sénior. A recomendação referida reconhece inclusivamente que embora os standards internacionais

de direitos humanos se apliquem a todas as pessoas e em todas as fases das suas vidas, são necessários

esforços adicionais para avaliar eventuais lacunas de proteção originadas pela insuficiente implementação,

adequação e monitorização da legislação existente às pessoas sénior, o que pode originar situações de

abuso, negligência e violação dos seus direitos pelo que se torna premente a adoção de medidas específicas

como as aqui propostas.

Aliás, a Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável (2017-2025)4, aprovada pelo

1 Censos 2021 – População (ine.pt). 2 United Nations Principles for Older Persons – OHCHR. 3 Prems 39414 GBR 2008 CMRec(2014)2etExposeMotifs TXT A5.indd (coe.int). 4 ENEAS.pdf (sns.gov.pt).

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