II SÉRIE-A — NÚMERO 189

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também um momento particularmente difícil, fazem falta as reuniões equivalentes às do INFARMED, mas para

o fenómeno extraordinário de inflação que vivemos, envolvendo o Ministério das Finanças, o Ministério da

Economia, o Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura, a ASAE, a DECO, as associações de

produtores, os sindicatos e outros agentes que se tenham por pertinentes.

Só com um amplo consenso entre todos estes agentes, medidas diretas de combate à inflação e apoio à

oferta e à produção será possível combater a inflação, atenuar os seus impactos e começar a baixar os preços.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe à Assembleia

da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que:

1. Promova a realização de reuniões multissetoriais dedicadas às políticas de combate à inflação,

envolvendo o Ministério das Finanças, o Ministério da Economia, o Gabinete de Planeamento do Ministério da

Agricultura, a ASAE, a DECO, as associações de produtores, os sindicatos, e outros agentes que se tenham por

pertinentes;

2. Estude os impactos da implementação de medidas de controle de preços, nomeadamente através de

limites das margens de lucro para os produtos dos setores mais afetados pela inflação, e apresente publicamente

os resultados desse estudo até ao final do primeiro semestre de 2023;

3. Assuma como prioridade no combate à inflação os apoios diretos à produção e à oferta.

Assembleia da República, 22 de março de 2023.

O Deputado do L, Rui Tavares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 563/XV/1.ª

EM CONDENAÇÃO DA INVASÃO ILEGAL DO IRAQUE, NO SEU VIGÉSIMO ANIVERSÁRIO

A 16 de março de 2003, Durão Barroso, o Primeiro-Ministro de Portugal, recebeu na Base das Lajes, nos

Açores, o Presidente norte-americano, George W. Bush, Tony Blair, Primeiro-Ministro do Reino Unido, e José

Maria Aznar, o líder do Governo espanhol, para um encontro que ficaria conhecido na história como a Cimeira

das Lajes e que desencadeou o início da invasão do Iraque a 19 de março, sem o apoio das Nações Unidas, de

grande parte dos países da NATO e da comunidade internacional. O alvo era o regime de Saddam Hussein,

acusado de ligações à Al-Qaeda e de possuir armas de destruição maciça, uma alegação da qual nunca foram

encontradas evidências.

Já antes do início da invasão, desencadeou-se uma enorme onda de protestos, nas principais cidades

europeias, contra a iminente intervenção americana no Iraque, que o filósofo alemão Jürgen Habermas

descreveu como «o sinal do nascimento de uma esfera pública europeia», com os protestos a expressarem «a

indignação furiosa e impotente de uma multidão bem diversa dos cidadãos, dos quais muitos até então não

tinham saído às ruas».

A invasão, tanto aérea como no terreno, levou à queda do regime de Saddam Hussein e ao estabelecimento

de um governo provisório liderado pelas potências invasoras. Saddam Hussein tinha mantido durante várias

décadas um regime repressivo autoritário, encabeçado pelo partido iraquiano Ba’ath. A sua governação foi

marcada por inúmeras atrocidades, nomeadamente, limpezas étnicas, perseguição de minorias, tortura,

violações, uso de armas químicas, deportações e execuções arbitrárias de opositores políticos, para além das

guerras lançadas contra o Irão e o Kuwait.

Longe de diminuir, a violência continuou a irromper no Iraque nos anos seguintes. A invasão, motivada por

alegações falsas, demonstrou o total desconhecimento de um país complexo como o Iraque, que acolhia uma

variedade de minorias étnicas, culturais e religiosas, tendo os EUA tomado uma série de decisões militares e

políticas desastrosas. Rapidamente, formaram-se grupos de resistência contra a invasão que acabariam por