II SÉRIE-A — NÚMERO 190

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Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2024.

Assembleia da República, 23 de março de 2023.

Os Deputados do PCP: Duarte Alves — Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Manuel Loff —

João Dias.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 456/XV/1.ª

(PELO REFORÇO DA EFICÁCIA, DURAÇÃO E FINANCIAMENTO DAS MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO

DE APRENDIZAGENS DESENVOLVIDAS DE MODO AUTÓNOMO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 495/XV/1.ª

(PELO REFORÇO, MONITORIZAÇÃO E PROLONGAMENTO DO PLANO 21|23 ESCOLA+ E

DIAGNÓSTICO DAS PERDAS DAS APRENDIZAGENS)

Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo em anexo proposta de alteração

apresentada pelo PS, e texto final da Comissão de Educação e Ciência

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – Os projetos de resolução foram discutidos na generalidade na sessão plenária de 22 de fevereiro de

2023, conjuntamente com outras iniciativas, tendo sido aprovados e baixaram à Comissão na mesma data,

para apreciação na especialidade.

2 – Foi apresentada uma proposta de alteração pelos Deputados do PS.

3 – A discussão e a votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 21 de março de

2023, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do CH, da IL e do

PCP, encontrando-se ausente a Deputada do BE.

4 – Da votação dos projetos de resolução e da proposta de alteração do PS resultou o seguinte:

– Ponto n.º 1 do Projeto de Resolução n.º 456/XV/1.ª (PSD)

• A proposta de alteração do PS foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e

abstenções do CH, da IL e do PCP.

• A votação do ponto n.º 1 do projeto de resolução ficou prejudicada em resultado da votação anterior.

– Ponto n.º 2 do Projeto de Resolução n.º 456/XV/1.ª (PSD)

• Rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PCP.

– Ponto n.º 3 do Projeto de Resolução n.º 456/XV/1.ª (PSD) e ponto n.º 1 do Projeto de Resolução n.º

495/XV/1.ª (IL)

• A proposta de alteração do PS foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e

abstenções do CH, da IL e do PCP.

• Os pontos dos dois projetos de resolução ficaram prejudicados em resultado da votação anterior.