Segunda-feira, 27 de março de 2023 II Série-A — Número 192

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 630 e 686 a 688/XV/1.ª): N.º 630/XV/1.ª (Facilita a utilização mista de imóveis para arrendamento e alojamento local, aumentando a oferta de habitação para estudantes e profissionais deslocados): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 686/XV/1.ª (PCP) — Financiamento do ensino superior público. N.º 687/XV/1.ª (PCP) — Aprova a lei-quadro da ação social escolar no ensino superior e define apoios específicos aos estudantes. N.º 688/XV/1.ª (PCP) — Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior). Projetos de Resolução (n.os 569 a 573/XV/1.ª): N.º 569/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao normal funcionamento

das viaturas de emergência médica em todo o País. N.º 570/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2023. N.º 571/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço da promoção da inovação e modernização da gestão pública para um Estado mais simples, célere e eficiente ao serviço das pessoas. N.º 572/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à integração do Hospital Dr. Francisco Zagalo, de Ovar, e dos Cuidados de Saúde Primários de Ovar na Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga. N.º 573/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo uma atuação conjunta do MAI e do Ministério da Saúde na solução da problemática dos bairros da Pasteleira Nova e Pinheiro Torres, na cidade do Porto.