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II SÉRIE-A — NÚMERO 192

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PROJETO DE LEI N.º 688/XV/1.ª

REVOGA O REGIME FUNDACIONAL E ESTABELECE UM MODELO DE GESTÃO DEMOCRÁTICA

DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 62/2007, DE

10 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS INSTITUIÇÕES DO ENSINO

SUPERIOR)

Exposição de motivos

A introdução do regime jurídico das instituições de ensino superior foi feita com o argumento da necessidade

de modernização e de agilização do sistema de governo e de gestão das instituições. Na verdade, tratou-se

de uma alteração profunda do quadro vigente que foi apresentada como solução fechada e não teve em devida

consideração vários pareceres e reflexões de diversas entidades da comunidade de ensino superior.

Não houve qualquer possibilidade de realização de um debate profundo sobre a alteração em causa, até

tendo em conta que apenas existiu um prazo de seis dias úteis fixado pelo Governo para a emissão de

pareceres, num processo que decorreu durante a época de exames. Apesar disso, não se fizeram esperar

críticas e preocupações provenientes de organizações representativas de estudantes, professores e de

trabalhadores não docentes, bem como das próprias instituições de ensino superior.

O PCP considera que as alterações ao regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES)

introduziram profundas e negativas transformações de sentido neoliberal no sistema de ensino superior

português, atacando o seu caráter público. Ao invés de resolver as premissas que serviram de pretexto à sua

criação, o RJIES deu passos determinados no sentido da empresarialização e privatização do ensino superior

público, introduziu graves limitações à autonomia das instituições, dando uma machadada na gestão

democrática e participada das instituições, prevista pela Constituição da República Portuguesa.

Na verdade, o relatório da OCDE em que o então Governo se sustentou era bem claro nos objetivos a

alcançar: pretendia-se uma revisão dos mecanismos de governação e uma diversificação das fontes de

financiamento por via do aumento da contribuição privada sobretudo através do aumento de propinas apoiado

em empréstimos. A recomendação de conversão de todos os estabelecimentos de ensino superior público em

fundações autónomas tinha igualmente como objetivo o aumento das receitas provenientes de outras fontes

exteriores à administração central. O RJIES atirou com o odioso para as instituições, fixando que o valor das

propinas é estabelecido pelo Conselho Geral, dentro dos intervalos estabelecidos pela lei.

Os passos dados no sentido de conferir poder a indivíduos e entidades externas sobre questões

estratégicas e orçamentais foi um dos aspetos que o PCP desde sempre denunciou. Aliás, não se tardou a

conhecer nomes de grandes empresários da banca e do retalho, por exemplo, que passaram a integrar diversos

conselhos de curadores.

Ao longo dos anos, o PCP afirmou que este regime jurídico acabou por empurrar as instituições públicas de

ensino superior para a dependência de interesses que lhes são alheios, o que teve impacto sobretudo ao nível

da sua gestão, mas também conheceu influências no próprio desenvolvimento científico e académico. Para

isso contribuiu a imposição de um regime rígido de organização interna que valorizou interesses externos,

menorizando de forma muito clara o papel de estudantes, funcionários e investigadores, mas também de

professores.

A par do esvaziamento democrático notório, o RJIES implementou ao mesmo tempo um regime fundacional

que, apesar de o atual Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior o negar, o que faz é abrir caminho

para a privatização e mercantilização das instituições públicas, objetivo que o PCP considera ser a verdadeira

orientação estratégica de todo o diploma.

Ao longo da vigência do RJIES observa-se que existe uma tendência global de aumento do valor das

propinas, que têm um peso cada vez maior no orçamento das instituições. O aluno deixa de ser visto como

sujeito do direito constitucional de acesso aos mais elevados graus de ensino e passa a ser encarado como

um consumidor de produtos educativos fornecidos por autênticas marcas comerciais. A par disto, acentuou-se

a dependência de fundos externos e competitivos, com impacto ao nível da perda de autonomia científica e

académica.

Aliás, e como o PCP tem bastamente referido, as profundas alterações ao regime de organização e gestão

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