II SÉRIE-A — NÚMERO 199

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— Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 679/XV/1.ª (Garante, em sede de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a revisão da carreira, da condição salarial e de um regime especial de aposentação e consagra medidas de compensação para a recuperação processual): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de Lei n.º 64/XV/1.ª [Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade]:

— Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. Projetos de Resolução (n.os 593 a 596/XV/1.ª):

N.º 593/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que crie uma

comissão que pondere a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) no regime geral da segurança social, realizando uma auditoria ao seu funcionamento e avaliando modelos alternativos de proteção social. N.º 594/XV/1.ª (PAN) — Pela justa repartição das receitas dos jogos sociais pertencentes à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. N.º 595/XV/1.ª (PAN) — Recomenda a candidatura da Reserva Natural do Estuário do Tejo à lista indicativa do Património Mundial de Portugal com vista ao seu reconhecimento pela UNESCO. N.º 596/XV/1.ª (CH) — Pela salvaguarda dos interesses dos alunos universitários portugueses a realizar o programa de mobilidade Erasmus em França. (a) Publicada em Suplemento.