II SÉRIE-A — NÚMERO 199

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humanos no centro da maior cidade do País. E entendem que, com a aprovação do presente projeto de lei, a

Assembleia da República contribui para um País territorialmente mais coeso e reconhece a importância de

deslocalizar os centros de decisão administrativa do País.

3. Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais

Deve ser tida em consideração a nota técnica elaborada pelos serviços da 13.ª Comissão parlamentar, ao

abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 131.º do RAR, que subscrevemos, pela sua competente descrição, e que

conclui que a iniciativa reúne os requisitos formais e constitucionais para ser apreciada em Plenário.

– Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, sobre

a mesma matéria, não se encontra pendente qualquer iniciativa legislativa ou petição.

– Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Na XIV Legislatura não foram apresentadas quaisquer iniciativas legislativas ou petições sobre a mesma

matéria.

4. Opinião da relatora

A Deputada autora do parecer, reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas, em sessão

plenária.

5. Conclusões e parecer

Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local conclui e

emite o seguinte parecer:

1 – Os Deputados do Grupo Parlamentar da IL apresentaram o Projeto de Lei n.º 572/XV/1.ª (IL), que

transfere a sede do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP para a cidade de Portimão, alterando o

Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto;

2 – A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em

vigor, pelo que se encontra em condições de ser remetida para apreciação e votação em Plenário, nos termos

do artigo 136.º do RAR;

3 – Nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deve ser remetido a S. Ex.ª o Presidente da

Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 2 de abril de 2023.

A Deputada relatora, Maria da Luz Rosinha — A Presidente da Comissão, Isaura Morais.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do BE, tendo-se

registado a ausência do CH e do PCP, na reunião da Comissão de 4 de abril de 2023.

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