14 DE ABRIL DE 2023

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criação do museu da resistência antifascista no Porto, no edifício da Rua do Heroísmo, onde funcionou a

delegação do Porto da PIDE, correspondendo também à resolução aprovada na Assembleia da República em

19 de julho de 2019, que «Recomenda ao Governo que crie um museu de memória da resistência ao fascismo,

no imóvel onde funcionou a delegação da ex-PIDE/DGS, no Porto, enquadrando-o numa Rede Nacional de

Museus da Resistência».

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

A Assembleia da República, nos termos n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomenda ao

Governo:

1 – A valorização e o apoio à implementação do projeto museológico «Do Heroísmo à Firmeza» – Percursos

da Memória na Casa da Pide no Porto (1936/74) em curso;

2 – A calendarização da concretização da deslocalização do atual Museu Militar para, no edifício do heroísmo,

construir um museu da resistência antifascista no Porto;

3 – Que, para a implementação deste projeto, seja envolvida a URAP, alargando e valorizando o projeto em

curso e integrando igualmente a experiência adquirida em todo este processo e o acesso às fontes que integram

os contributos e testemunhos de quem lutou, resistiu e sobreviveu à passagem pelo Edifício do Heroísmo.

4 – A criação da rede nacional de museus da resistência, em respeito pela autonomia do poder local,

permitindo a articulação entre o Museu do Aljube – Resistência e Liberdade, de Lisboa, o Museu Nacional da

Resistência e da Liberdade, de Peniche, e o futuro museu da resistência e liberdade, do Porto.

Assembleia da República, 14 de abril de 2023.

Os Deputados do PCP: Manuel Loff — Paula Santos — Alma Rivera— Bruno Dias — Duarte Alves — João

Dias.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 627/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO URGÊNCIA PARA A CONCLUSÃO DA OBRA HIDROAGRÍCOLA DO

BAIXO MONDEGO, EM PARTICULAR NA REPARAÇÃO URGENTE DO SISTEMA DE COMPORTAS

JUNTO AO RIO PRANTO

Exposição de motivos

O Perímetro de Rega do Baixo Mondego constituído pelo vale central do rio Mondego, entre as cidades de

Coimbra e Figueira da Foz, e pelos vales secundários dos afluentes do rio Mondego neste mesmo troço,

representa um «enorme potencial agrícola», embora contenha originalmente estrangulamentos de ordem

hidráulica, como as cheias violentas e frequentes, e de ordem fundiária, com uma estrutura desordenada e

dispersa. É neste contexto que surgiu o projeto de aproveitamento hidroagrícola do Baixo Mondego, com o

objetivo de criar condições para uma otimização da produção agrícola nos cerca de 14 000 hectares abrangidos

pelo vale principal e os vales secundários correspondentes ao rio Mondego e seus afluentes, no seu percurso

desde Coimbra até à Figueira da Foz. As principais áreas de intervenção definidas deste projeto – ainda em

execução – foram a rede de rega, a rede de drenagem, a rede viária e a estrutura fundiária.

Embora o projeto tenha mais de quarenta anos, há ainda zonas onde não se realizou o emparcelamento,

nem a regularização de águas. Pior, em 2019 as comportas da Maria da Mata, na margem esquerda do rio