II SÉRIE-A — NÚMERO 205

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Mondego, sofreram dois rombos nos diques marginais, na sequência de fortes chuvadas, provocando

inundações no vale do Mondego, adicionais.

Como solução provisória foram colocados dois tubos com válvulas de maré colocados entre o leito dos rios

Mondego e Pranto – que estão presentemente «em mau estado», de acordo com os agricultores da região,

permitindo a entrada de água salgada, com impactos muito negativos na produção agrícola local seja de milho,

arroz, ou em culturas hortícolas.

A situação tem levado a protestos dos agricultores que alertam para uma inviabilização das produções, em

particular a cultura do arroz que tem sido reduzida (cerca de 25 %), devido à mistura da água salgada com a

água doce.

Este decréscimo é naturalmente uma perda não só para os produtores como para o país, pois

simultaneamente a produção de arroz na região do Mondego tem sido destacada pela qualidade da variedade

cultivada.

De acordo com a imprensa, a APA (Agência Portuguesa do Ambiente) indica por um lado que os campos

agrícolas do Pranto «têm problemas estruturais que, possivelmente, só serão resolvidos com a obra de

emparcelamento dos terrenos e do sistema de rega e enxugo, da responsabilidade do Ministério da Agricultura»

e por outro, que já existe um projeto para um novo sistema de comportas, mas que por indisponibilidade

financeira não é lançado o concurso. Fica, assim, a dúvida e a instabilidade para os produtores.

Face a todo o exposto, no entender do PSD, Portugal deve manter diversidade cultural, no ponto vista

agrícola, e consequentemente deve investir em infraestruturas que permitam que a produção agrícola no vale

do Mondego seja sustentável. Neste sentido, o PSD defende que sejam realizadas obras públicas que permitam

a manutenção da atividade agrícola de qualidade da região do Mondego.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da

Constituição da República Portuguesa, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem

que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Concretize a conclusão da obra hidroagrícola do Baixo Mondego, com recursos financeiros suficientes.

2 – Proceda à reparação urgente do sistema de comportas junto ao rio Pranto, no sentido de impedir a

entrada de água salgadas nos campos agrícolas.

3 – Defina um modelo que compense os agricultores pela perda de rendimento que é consequência da falta

de recuperação das comportas na foz do rio Pranto.

Assembleia da República, 14 de abril de 2023.

Os Deputados do PSD: João Moura — Paulo Ramalho — João Marques — Fátima Ramos — Artur Soveral

Andrade — Carlos Cação — Francisco Pimentel — Sónia Ramos — Adão Silva — Emília Cerqueira — Cláudia

André — Germana Rocha — Hugo Maravilha — Sara Madruga da Costa — Fernanda Velez — João Prata.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 628/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A APROVAÇÃO DE UM REGIME ESPECIAL DE AUTORIZAÇÕES DE

RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO (VISTOS GOLD) PARA AS REGIÕES AUTÓNOMAS

Exposição de motivos

O Governo anunciou aquando da apresentação do programa «Mais Habitação», em 16 de fevereiro passado,

o fim do regime relativo às autorizações de residência para atividade de investimento (ARI), vulgo vistos gold,

que vigoram para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e nos territórios do interior, conforme previsto