3 DE MAIO DE 2023

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respetivo anexo em sede de especialidade, de modo a constarem do texto sujeito a votação final global.»

6. Análise de direito comparado

A nota técnica da iniciativa inclui uma análise à legislação comparada dos seguintes Estados-Membros da

União Europeia: Espanha e França.

PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer

O relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário da iniciativa, a qual é, de

resto, de elaboração facultativa, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do RAR.

PARTE III – Conclusões

A Comissão de Economia, Obras Publicas, Planeamento e Habitação aprova o seguinte parecer:

O Projeto de Lei n.º 606/XV/1.ª, que visa alterar a Lei de Bases da Habitação no sentido de assegurar o

acesso à habitação pública, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Chega, reúne os requisitos

constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República,

reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.

Palácio de São Bento, 3 de maio 2023.

O Deputado autor do parecer, Salvador Formiga — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do BE e da IL, na

reunião da Comissão do dia 3 de maio de 2023.

PARTE IV – Anexos

Em conformidade com o cumprimento do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República, anexa-se

a nota técnica elaborada pelos serviços.

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PROJETO DE LEI N.º 650/XV/1.ª

(RESTABELECE A FIGURA DOS SOLOS URBANIZÁVEIS E INSTITUI UM PROCEDIMENTO

SIMPLIFICADO DE RECLASSIFICAÇÃO DOSSOLOS)

Parecer da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local

I Considerandos

A 9 de março de 2023 deu entrada na Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 650/XV/1.ª, que

pretende restabelecer a figura dos solos urbanizáveis e instituir um procedimento simplificado de