II SÉRIE-A — NÚMERO 216

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Refira-se ainda que, durante o último processo legislativo orçamental, foram apresentadas propostas de

alteração à Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2023, que contendem

diretamente com este assunto.

PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer

O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão

plenária.

PARTE III – Conclusões

Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão

conclui que:

1. A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor,

sem prejuízo de, em sede de redação final, ser indicado o número de ordem da alteração introduzida;

2. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.ª o Presidente da

Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 3 de maio de 2023.

O Deputado relator, Jorge Gabriel Martins — A Presidente da Comissão, Isabel Meireles.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP,

tendo-se registado a ausência da IL e do BE, na reunião da Comissão do dia 3 de maio de 2023.

PARTE IV – Anexos

Nota técnica da iniciativa em apreço.

———

PROJETO DE LEI N.º 447/XV/1.ª

(ASSEGURA O ACESSO A MEDICAMENTOS, ÓCULOS, APARELHOS AUDITIVOS E PRÓTESES

DENTÁRIAS ATRAVÉS DA SUACOMPARTICIPAÇÃO)

Parecer da Comissão de Saúde

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV– Anexos