10 DE MAIO DE 2023

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tendo-se registado a ausência do BE, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 10 de maio de 2023.

PARTE IV – Anexos

• Nota técnica do Projeto de Lei n.º 714/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigação de pagamento para cumprir a

obrigação de preenchimento anual do IES.

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PROJETO DE LEI N.º 715/XV/1.ª

(ELIMINA PRAZOS DE VALIDADE INJUSTIFICADOS NAS CERTIDÕES ONLINE)

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Índice

Parte I – Considerandos

1 – Introdução

2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa

3 – Enquadramento jurídico na União Europeia e internacional

4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário.

5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria

6 – Consultas

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I – Considerandos

1 – Introdução

A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal (IL), ao abrigo e nos

termos da alínea b) do artigo 156.º e do artigo 167.º daConstituição da República Portuguesa (Constituição),

bem como da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 119.º do Regimento da Assembleia da República

(Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei.

A iniciativa deu entrada a 11 de abril de 2023, tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de

género. A 19 de abril de 2023 foi admitida e baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª), por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido

anunciada na sessão plenária nessa mesma data.

2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa

A presente iniciativa visa eliminar os prazos de validade nas certidões online, propondo a alteração da